27/02/2025 07:09

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0811912-86.2024.8.19.0204 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0811912-86.2024.8.19.0204 Protocolo: 8818/2024.00175509 RECTE: DORALICE PEREIRA WANDERLEY ADVOGADO: RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS OAB/RJ-091123 RECORRIDO: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBR ADVOGADO: FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR OAB/RJ-098558 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado a recorrente nas custas, observado o art. 98 §3º do Novo Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 10:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 16:01

Inclusão em pauta
18/12/2024 10:07

Conclusão
18/12/2024 10:04

Distribuição
18/12/2024 10:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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