06/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0918198-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S.A.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Em segredo de justiça, legalmente representado por Edgar Loureiro Valdetaro Neto, em face de BRADESCO SAÚDE S.A., por meio da qual postula a condenação da parte ré a garantir o tratamento de deficiência de hormônio do crescimento - Hipopituitarismo (CID E 23.0) mediante o fornecimento do medicamento Somatropina na dose de 0,6ml ao dia e demais que vierem a se mostrar necessários.

Narra, em síntese, que, desde 01.6.2021, realizou vários tratamentos, a fim de investigar baixa estatura em relação à sua idade cronológica e foi diagnosticado com deficiência do hormônio do crescimento - Hipopituitarismo (CID E23.0) e precisa do uso de 0,6mg de somatropina.

Assevera que solicitou o fornecimento do medicamento ao plano de saúde, o que foi recusado, ao argumento de que a apólice "não tinha cobertura para medicamentos de qualquer natureza administrados em ambiente domiciliar ou no atendimento ambulatorial".

A petição inicial veio instruída com a prescrição médica, em Id. 142113987, entre outros documentos.

Decisão, em Id. 142580676, concedeu a tutela de urgência.

A parte ré ofereceu contestação, em Id. 146387573, e aduziu, em síntese, que não há cobertura para o fornecimento do medicamento, por se cuidar de us ambulatorial.

A contestação veio instruída com telas sistêmicas entre outros documentos.

Réplica, em Id. 153205718.

Intimados a se manifestarem em provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, em Id. 170473102, ao passo que a parte ré não se manifestou, conforme certidão em Id. 183936962.

Manifestação do Ministério Público, em Id. 184502916. É O BREVE RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A atividade de saneamento, nos termos preconizados pelo art. 357 do Código de Processo Civil, contempla, inicialmente, o exame das questões processuais pendentes.

Não há questões prévias a serem analisadas.

Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o exercício do direito de ação (legitimidade e interesse), passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil de 2015.

Fixo como ponto controvertido o exame objetivo da justificativa para a recusa no fornecimento do medicamento.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois presentes os seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º. c/c 17 e 3º. da Lei nº. 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º. e 2º. do artigo 3º da mesma lei).

A regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre à parte ré comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Ocorre que, no caso dos autos, se cuida de relação jurídica de consumo em que a parte autora alega subsistir cobertura contratual.

A parte autora afirma, na petição inicial, que a parte ré negou o fornecimento do medicamento para o tratamento de sua deficiência do hormônio de crescimento (GH).

Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova, pois presentes os requisitos previstos no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, mercê de se cuidar de relação de consumo, diante da hipossuficiência da parte autora e considerando, ainda, as alegações da parte autora e os documentos coligidos com a petição inicial, sendo certo que a parte ré possui, como fornecedora do serviço, melhores condições de produzir a prova em sustento às suas assertivas.

Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, REABRO às partes, em especial à ré, o prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação acerca do interesse na produção de outras provas.

Feitas essas considerações, dou por saneado o feito por meio da presente decisão, a qual se tornará estável se não houver manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, valendo o silêncio, ainda, como assentimento ao imediato julgamento dos pedidos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0918198-18.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S.A.

Certifico que a Réplica ID 153205718 é tempestiva.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar as provas que ainda pretendem produzir nos autos, devendo especificá-las e justificá-las, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (artigo 370 do CPC).

A Ausência de requerimento no prazo estabelecido representará a renúncia à produção de qualquer outra prova nos autos, bem como importará na concordância com o julgamento imediato do pedido.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

MARIA ESTELA CAVALCANTI MENEZES RODRIGUES
30/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
30/10/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 23:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:29

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 01:05

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 17:37

Expedição de Mandado.
09/09/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803870-81.2023.8.19.0075

Ruthe Alves dos Reis

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Francisco Eliomar Almeida Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0820081-84.2023.8.19.0208

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Thiago Araujo Liberto

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0818577-27.2024.8.19.0202

Alessandro Brandao Silva

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Bruno Santos Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/08/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0801587-35.2022.8.19.0006

Luciano Pinto Eugenio

Rodrigues Vr Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Moacir Pereira Coutinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0805080-92.2024.8.19.0024

Ana Maria de Oliveira

Luizacred S A Sociedade de Credito Finan...

Advogado: Elisete de Oliveira Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 12:56

Exibir Processo