TJRJ - 0800037-39.2024.8.19.0069

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800037-39.2024.8.19.0069 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV Ação: 0800037-39.2024.8.19.0069 Protocolo: 8818/2024.00174213 RECTE: MAXWEL VALLE DA PENHA ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES OAB/RJ-157927 RECORRIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95.

VOTO: Merece reforma a r. sentença.

Em conformidade com as alegações das partes e documentos apresentados pelo autor, este figura como adquirente de um imóvel, consoante ID 96177210 e requereu instalação de luz no local, o que não foi atendido pela ré.

A ré, a seu turno, alega a necessidade da realização de reparos para que atenda ao pedido, mas sequer apresenta um laudo de vistoria do local comprovando a necessidade de obras pela parte.

O critério utilizado por esta 4 TR para arbitramento do dano moral, nos casos de demora na nova ligação difere do critério de corte, eis que, quando é requerida a ligação nova, a ausência do serviço no novo endereço não importa em ausência no endereço anterior.

Ademais, o art. 6º da Resolução 1000/21 da ANEEL prevê o prazo de 05 dias para alteração do cadastro do consumidor ou 10 dias úteis, em caso de necessidade de vistoria técnica.

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para determinar a instalação do medidor na residência da autora, bem como FIXAR o "quantum" indenizatório arbitrado a título de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tendo sido todas as questões deduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.