24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:44

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:26

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0804867-64.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO GARCIA DE SOUZA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes.

Fixo como ponto controvertido da causa: existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC) e consequente direito à reparação civil por danos morais.

Dou por saneado o feito.

O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação e/ou pela ausência de outras provas, certifique-se e voltem conclusoS.

MAGÉ, 30 de janeiro de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
30/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 14:48

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de ROBSON MASCARENHAS SCANSETTI em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:29

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 09:21

Juntada de Petição de diligência
04/08/2023 15:36

Expedição de Mandado.
03/08/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROGERIO GARCIA DE SOUZA - CPF: *28.***.*11-56 (AUTOR).
02/08/2023 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
02/08/2023 12:48

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 16:48

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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