27/03/2025 16:49

Definitivo
27/03/2025 16:48

Documento
26/03/2025 17:10

Expedição de documento
26/03/2025 17:09

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 14:56

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075242-23.2024.8.19.0000 Assunto: Honorários Advocatícios / Sucumbência / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817027-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00836468 AGTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO QUESADA FERNANDES OAB/RJ-177710 AGDO: MARCOS NUNES CILOS ADVOGADO: MARCOS NUNES CILOS OAB/RJ-119129 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA PENHORA DO VALOR EXECUTADO NO ROSTO DOS AUTOS QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL.

INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL CONCEDIDA AO AGRAVANTE, À MÍNGUA DE QUALQUER PROVA PRODUZIDA PELO AGRAVADO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE DISPÕE DE NUMERÁRIO SUFICIENTE PARA SUPORTAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A DESTEMPO QUE NÃO É CAPAZ DE AUTORIZAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

MATÉRIAS RELATIVAS ÀS DEFESAS TÍPICAS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ARGUIDAS PELA VIA PRÓPRIA.

VEDAÇÃO A APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

MATÉRIA RELATIVA À TUTELA DE URGÊNCIA JÁ APRECIADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012248-90.2023.8.19.0000, QUE ENTENDEU POR AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA.

POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI, CONTUDO, NA HIPÓTESE, ALÉM DA PREMATURIDADE DA DECISÃO, AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.

DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS MOLDES DO §11 DO ARTIGO 85 DO CPC.

IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE EM PARTE DO RECURSO E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 18:12

Documento
30/01/2025 18:09

Expedição de documento
30/01/2025 13:12

Documento
30/01/2025 12:52

Conclusão
30/01/2025 00:01

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:05

Inclusão em pauta
04/12/2024 16:44

Remessa
04/12/2024 11:27

Conclusão
30/10/2024 08:56

Documento
18/10/2024 13:18

Confirmada
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 13:24

Não-Concessão
16/10/2024 11:17

Conclusão
30/09/2024 09:21

Documento
17/09/2024 12:46

Confirmada
17/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 00:05

Publicação
13/09/2024 14:36

Mero expediente
13/09/2024 13:05

Conclusão
13/09/2024 13:00

Distribuição
13/09/2024 11:58

Remessa
12/09/2024 14:28

Remessa
12/09/2024 14:26

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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