10/03/2025 14:25

Baixa Definitiva
10/03/2025 14:24

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 15:01

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0021643-69.2024.8.19.0001 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0021643-69.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01103342 APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: FERNANDA DA SILVA BITTENCOURT ADVOGADO: REBECA DA SILVA BITTENCOURT OAB/RJ-161505 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO PARA TRATAR CISTITE E PIELONEFRITE.

SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO HOSPITALAR DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL.

APELO DA RÉ ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O CONTRATO ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA.

RECHAÇA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

CARÁTER EMERGENCIAL/URGÊNCIA PRESENTE NA HIPÓTESE.O ARTIGO 12 DA LEI 9.656/98 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA INDEPENDE DE PERÍODO DE CARÊNCIA.

ARTIGO 35-C DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA.

ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.

SÚMULAS 597 DO STJ.

CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA RÉ QUE GERA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA, CONFORME SÚMULA 337 DO TJRJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO FIXADO EM VALOR AQUÉM DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:11

Documento
30/01/2025 12:52

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:04

Inclusão em pauta
11/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 09:51

Remessa
06/12/2024 13:03

Conclusão
06/12/2024 13:00

Distribuição
05/12/2024 15:50

Remessa
05/12/2024 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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