18/06/2025 12:41

Baixa Definitiva
18/06/2025 12:40

Trânsito em julgado
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0843269-34.2023.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0843269-34.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01094504 APELANTE: MARLUCIA MAGALHAES BARROS ADVOGADO: EDIELDER MAGALHÃES COELHO OAB/RJ-141848 ADVOGADO: THALITA SETARO COELHO OAB/RJ-212292 APELADO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EMBARGOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$4.000,00 PARA R$5.000,00.

EMBARGANTE SUSTENTA O VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CPC.

CONTROVÉRSIA QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AFASTAMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ.

MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL SOMENTE CABÍVEL QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.

NO TOCANTE AO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, §2º DO CPC, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.

MAJORAÇÃO DESCABIDA.

INCONFORMISMO DA EMBARGANTE NÃO JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, POIS O CPC PREVÊ RECURSO PRÓPRIO PARA ESSA FINALIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC QUE IMPLICA NA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS TEXTOS LEGAIS, ASSIM COMO SOBRE TODOS OS FATOS ELENCADOS PELO RECORRENTE, DESDE QUE SE PRONUNCIE SOBRE O QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO À FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
10/04/2025 11:51

Documento
10/04/2025 11:06

Conclusão
10/04/2025 00:01

Não-Provimento
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 18:20

Inclusão em pauta
13/03/2025 12:36

Pauta
13/03/2025 11:21

Conclusão
21/02/2025 16:34

Documento
21/02/2025 11:40

Documento
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 14:59

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0843269-34.2023.8.19.0038 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0843269-34.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.01094504 APELANTE: MARLUCIA MAGALHAES BARROS ADVOGADO: EDIELDER MAGALHÃES COELHO OAB/RJ-141848 ADVOGADO: THALITA SETARO COELHO OAB/RJ-212292 APELADO: BANCO MASTER S A ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 Relator: DES.

NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADO PELA AUTORA.PRETENSÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DO DÉBITO DELE DECORRENTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CANCELOU O CONTRATO OBJETO DA LIDE E O DÉBITO A ELE ATRELADO.

CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$4.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

DANOS MORAIS QUE RESTARAM CARACTERIZADOS.

DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

QUANTIA ESTA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR CONSONÂNCIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM EXAME.

PRECEDENTES RECENTES DESTA CORTE E CÂMARA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
30/01/2025 13:17

Documento
30/01/2025 12:52

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento em Parte
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:10

Inclusão em pauta
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 14:57

Remessa
06/12/2024 11:14

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 17:50

Remessa
05/12/2024 17:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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