24/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:59

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:58

Transitado em Julgado em 24/06/2025
30/05/2025 18:34

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0824352-73.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA RÉU: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A 1-Considerando-se que há condenação em favor do patrono da parte autora, referente aos honorários sucumbenciais, conforme acórdão em Id.175697158, deverá ser observado o que dispõe o Aviso CGJ nº 1641/2014: "(...) § 2º.

Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas (...)" 3 - Dessa forma, intime-se ao patrono interessado, para recolher as custas para expedição de Mandado de Pagamento Eletrônico dos honorários sucumbenciais. 4 - Com o devido recolhimento das custas, certificados, fica, desde já, autorizada a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO dos honorários sucumbenciais, devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, conforme informação do patrono, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020.

Intime-se. 5 - Com o levantamento do(s) mandado(s), aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação das partes, valendo o silêncio como quitação. 6-Após, cumpridas as formalidades, certificados, dê-se baixa e arquivem-se.> RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular
27/05/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 00:52

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A em 28/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:11

Recebidos os autos
27/02/2025 09:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0824352-73.2022.8.19.0208 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0824352-73.2022.8.19.0208 Protocolo: 8818/2024.00170796 RECTE: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI OAB/RJ-211726 RECORRIDO: MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA ADVOGADO: NEY EDUARDO SIMÕES OAB/RJ-177708 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
09/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/12/2024 17:36

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:28

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 07:00

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA em 26/09/2024 23:59.
26/09/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:01

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/08/2024 09:17

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 09:17

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/08/2024 09:17

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2024 09:17

Recebidos os autos
02/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
18/06/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:17

Recebidos os autos
04/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
07/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 08:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 06:46

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:18

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 12:30

Expedição de Mandado.
02/09/2023 18:50

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:35

Expedição de Mandado.
22/08/2023 18:45

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 16:26

Expedição de Mandado.
31/07/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 11:23

Expedição de Certidão.
31/07/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/07/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2023 12:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/04/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 13:56

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 00:44

Decorrido prazo de MAYRA ILUMINACAO DECORATIVA LTDA em 27/02/2023 23:59.
30/01/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/01/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 16:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2022 14:14

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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