TJRJ - 0800631-21.2024.8.19.0015

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0800631-21.2024.8.19.0015 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CANTAGALO J ESP ADJ CIV Ação: 0800631-21.2024.8.19.0015 Protocolo: 8818/2024.00168520 RECTE: GILVAN PIMENTA MAURICIO ADVOGADO: ADRIANO PIRAZZO SIMAO OAB/RJ-055341 ADVOGADO: VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-217371 RECORRIDO: BANCO C6 S.A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/RJ-214512 RECORRIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

ADVOGADO: MAURÍCIO MARQUES DOMINGUES OAB/SP-175513 RECORRIDO: SEGUROS SURA S.A.

ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões deduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

VOTO: Carece de verossimilhança a versão autoral.

Verifica-se a ausência de registro de acidente de trânsito sem vítimas oportunizado no sítio eletrônico da PMERJ https://ebrat.pmerj.rj.gov.br/, que poderia comprovar a alegação de colisão e supostas avarias, como destacado pela primeira ré às fls. 5 da sua peça de bloqueio no ID139666064.

Outro mais, a mídia no ID 126607822 mostra o veículo do autor prestes a ser rebocado à noite e sem danos.

Observe-se ainda que o documento juntado no ID 126607817 revela a substituição de peças e manutenção inerentes ao desgaste do uso do bem (embreagem e óleo de freio).

Por fim, a solicitação de reboque foi feita às 19:25h, algumas horas após o ¿acidente¿ às 15:40h, como se vê no ID 126604949.

Em suma, há exclusão expressa do seguro para caso de pane elétrica ou mecânica em estradas e rodovias em decorrência de colisão ou batida, fato não comprovado.