TJRJ - 0088201-26.2024.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/02/2025 13:56
Definitivo
-
26/02/2025 15:11
Documento
-
03/02/2025 00:05
Publicação
-
31/01/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088201-26.2024.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0928680-25.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00975222 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 AGDO: RAFAEL VALDIERO PORTELLA ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT OAB/RJ-166601 Relator: DES.
GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS SEVERAS.
HIPERVULNERABILIDADE.
PROTEÇÃO TAMBÉM CONFERIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
ILEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE.
ROL DA ANS QUE PREVÊ APENAS A COBERTURA MÍNIMA, SEM EXCLUIR OUTRAS HIPÓTESES DE TRATAMENTO.
TESE ADUZIDA QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O EMINENTE RISCO À SAÚDE DO PACIENTE.
LAUDO MÉDICO QUE EXPRESSAMENTE ALERTA PARA A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PREMATURA E EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
TRATAMENTO PRESCRITO QUE, SEGUNDO A LITERATURA MÉDICA É O ÚNICO CAPAZ DE CORRIGIR A ASSIMETRIA CRANIANA DO PACIENTE.
EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESSA FASE PROCESSUAL, A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE É INDEVIDA, NA MEDIDA EM QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 59 DO TJRJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
30/01/2025 16:15
Documento
-
30/01/2025 12:03
Conclusão
-
30/01/2025 00:01
Não-Provimento
-
12/12/2024 10:15
Documento
-
12/12/2024 09:40
Documento
-
12/12/2024 00:05
Publicação
-
10/12/2024 15:56
Inclusão em pauta
-
09/12/2024 14:54
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/12/2024 16:12
Conclusão
-
13/11/2024 13:04
Confirmada
-
30/10/2024 00:05
Publicação
-
25/10/2024 12:52
Recebimento
-
24/10/2024 00:06
Publicação
-
22/10/2024 16:36
Conclusão
-
22/10/2024 16:30
Distribuição
-
22/10/2024 15:10
Documento
-
22/10/2024 15:09
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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