13/03/2025 12:45

Baixa Definitiva
13/03/2025 12:44

Documento
06/03/2025 13:51

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0801010-09.2023.8.19.0043 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PIRAI J ESP ADJ CIV Ação: 0801010-09.2023.8.19.0043 Protocolo: 8818/2024.00147700 RECTE: ARCELINA RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS nos termos do voto da Exmo.

Juiz Relator.

VOTO: Voto no sentido de acolher em parte os embargos de fls. 32/39 a fim de sanar o erro material de lançamento na Súmula de Julgamento de fls. 3 para fazer constar a seguinte redação: ¿Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões deduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.".
30/01/2025 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 18:28

Conclusão
16/12/2024 18:23

Documento
03/12/2024 21:04

Confirmada
08/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 10:00

Não-Provimento
29/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 16:40

Inclusão em pauta
21/10/2024 09:08

Conclusão
21/10/2024 09:05

Distribuição
21/10/2024 09:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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