11/03/2025 15:28

Baixa Definitiva
11/03/2025 15:27

Documento
06/03/2025 13:47

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0806200-44.2023.8.19.0045 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: RESENDE JUI ESP CIV Ação: 0806200-44.2023.8.19.0045 Protocolo: 8818/2024.00142318 RECTE: KATIA CAROLINE BORGES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: RAQUEL GOUVEIA DA CUNHA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2024 16:15

Conclusão
17/12/2024 16:06

Documento
25/11/2024 17:05

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
22/10/2024 10:00

Não-Provimento
16/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 00:06

Publicação
09/10/2024 11:17

Inclusão em pauta
08/10/2024 14:48

Conclusão
08/10/2024 14:45

Distribuição
08/10/2024 14:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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