01/06/2025 20:30

Baixa Definitiva
30/05/2025 18:51

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 13:17

Decisão
06/05/2025 20:20

Conclusão
24/04/2025 23:10

Documento
24/04/2025 23:08

Documento
04/04/2025 00:05

Publicação
02/04/2025 16:15

Ato ordinatório
02/04/2025 16:14

Documento
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/02/2025 22:55

Conclusão
21/02/2025 22:52

Redistribuição
20/02/2025 12:11

Remessa
20/02/2025 12:10

Documento
20/02/2025 12:09

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0807623-73.2024.8.19.0087 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0807623-73.2024.8.19.0087 Protocolo: 8818/2024.00127041 RECTE: RICARDO CERQUEIRA DE ABREU ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-242989 RECORRIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO OAB/SP-200863 RECORRIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: DR(a).

PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
30/01/2025 13:00

Não-Provimento
23/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 00:05

Publicação
16/12/2024 12:29

Conclusão
15/12/2024 17:09

Inclusão em pauta
15/12/2024 17:04

Retirada de pauta
15/12/2024 17:03

Determinação
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 05:04

Inclusão em pauta
21/11/2024 19:23

Conclusão
21/11/2024 19:22

Recebimento
01/11/2024 16:29

Remessa
04/10/2024 16:05

Conclusão
03/10/2024 00:05

Publicação
02/10/2024 00:06

Publicação
01/10/2024 19:08

Retirada de pauta
01/10/2024 19:07

Determinação
01/10/2024 16:34

Conclusão
30/09/2024 18:23

Inclusão em pauta
30/09/2024 18:13

Retirada de pauta
30/09/2024 18:12

Determinação
24/09/2024 00:06

Publicação
12/09/2024 17:16

Inclusão em pauta
09/09/2024 16:52

Conclusão
09/09/2024 16:49

Distribuição
09/09/2024 16:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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