10/06/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:07

Baixa Definitiva
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de FABIOLA FERNANDES MARCELINO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0800636-67.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRO CARDOSO MARCELINO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente observo que, foi proferida decisão nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001), no dia 02.02.2023, pelo MM.

Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro em que decidiu sobre o processamento da recuperação judicial da empresa ré/executada.

Os fatos narrados na inicial, datam de 31/01/2023, portanto trata-se de crédito concursal.

Assim deverá o exequente apresentar planilha com atualização dos valores e juros de mora até 01/03/2023, visto que nesta data se iniciou o processamento da Recuperação Judicial do Grupo Oi, sendo que, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial.

Ressalto, ainda, que na feitura dos cálculos, não caberá a multa prevista no art. 523 do CPC, posto que se mostra indevida, tendo em vista que o executado não pode dispor livremente de seu capital sem respeitar a ordem prevista na lei para pagamento de seus credores, considerando estar em recuperação judicial.

Diante do decidido supra, deixo de receber o recurso de ID 139482424, diante de sua perda de objeto.

Intime-se.

BARRA MANSA, 31 de janeiro de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
31/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 15:31

Conclusos para decisão
29/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de BELMIRO CARDOSO MARCELINO em 14/11/2024 23:59.
15/10/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 13:34

Juntada de petição
28/08/2024 00:43

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 20:31

Expedição de Certidão.
10/08/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de FABIOLA FERNANDES MARCELINO em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:51

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:12

Transitado em Julgado em 24/04/2024
18/04/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BELMIRO CARDOSO MARCELINO em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 00:08

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 10:09

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
24/03/2024 10:09

Juntada de Projeto de sentença
24/03/2024 10:09

Recebidos os autos
21/03/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA SOUZA FARIAS
21/03/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
13/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:17

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 00:18

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/01/2024 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 21:40

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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