29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 08/04/2025.
10/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 06:01

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0872052-16.2024.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: MARCOS PAULO DE ANDRADE DE CASTRO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO GETULIO VARGAS ID. 133551649 - Não se verifica nenhuma alteração fática ou jurídica que possibilite a revisão da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital no ID. 124116562.

Ante o exposto, mantenho a decisão.

Consoante entendimento do Enunciado 163 do FONAJE, Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais.

Assim, emende-se a petição a fim de adequá-la ao rito previsto pela Lei nº 12.153/09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2024.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
30/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/10/2024 23:59.
20/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/10/2024 23:59.
04/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2024 11:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:45

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 20:00

Declarada incompetência
11/06/2024 20:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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