26/06/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 17:00

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 03:15

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIANO DE ASSIS VIEIRA SILVA - CPF: *16.***.*39-59 (AUTOR).
17/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807434-84.2024.8.19.0026 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: JULIANO DE ASSIS VIEIRA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda ajuizada por JULIANO DE ASSIS VIEIRA SILVA em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ambos já qualificados nos autos.

Verifica-se que o polo passivo é composto por um ente federativo, o que atrai a competência específica da Fazenda Pública, a qual não se insere naquelas atribuídas a esse Juízo de Direito.

A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, Lei nº 6.956/2015, dispõe que: Art. 44 Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: I - causas de interesse do estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas; Diante dessas circunstâncias, esse Juízo é incompetente para o processamento e o julgamento da presente ação.

Destarte, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 2ª Vara Cível desta comarca, nos termos do art. 65, inc.

II, do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 5/2015.

Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita ou tutela provisória em favor do juízo competente.

Dê-se baixa e redistribua-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
30/01/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 18:11

Declarada incompetência
22/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:20

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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