27/06/2025 10:12

Confirmada
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 10:00

Não-Provimento
05/05/2025 22:13

Conclusão
05/05/2025 22:10

Redistribuição
04/04/2025 11:21

Remessa
04/04/2025 11:19

Documento
04/04/2025 11:17

Documento
06/03/2025 13:49

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0821217-15.2024.8.19.0004 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0821217-15.2024.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00004418 RECTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: LUCIMAR FRANCISCO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

Ementa: ¿Danos morais não configurados.

A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

Tenha-se em mente que nem todo ato em desconformidade com o ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais, sendo essencial, para a ocorrência da lesão, que o ato ilícito atinja a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Fatos narrados que não foram capazes de atingir os direitos da personalidade da Autora, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.

Mera questão patrimonial que não dá ensejo a indenização pretendida, lembrando que não houve a inclusão do nome da Recorrida nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, suspensão indevida de serviço essencial ou qualquer outro ato da espécie, razão pela qual a condenação a tal título deve ser excluída.

Provimento parcial do recurso para excluir a condenação a título de danos morais.¿
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 17:05

Inclusão em pauta
16/01/2025 15:14

Conclusão
16/01/2025 15:11

Distribuição
16/01/2025 15:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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