27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0816097-98.2023.8.19.0206 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: WELLERSON LUIZ AUGUSTO MARQUES SENTENÇA A petição do index. 165871045 deixa certo que a instituição financeira autora desistiu do exercício do direito de ação em face do réu nesta demanda, cuja anuência com a extinção do feito é desnecessária, eis que não foi citado.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a baixa de restrição ou comunicação ao sistema RENAJUD, posto que nenhuma ordem de restrição foi determinada ou inserida for este Juízo.

Consoante artigo 90, caput do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais despesas processuais pendentes.

Sem honorários, haja vista a ausência de angularização processual.

Registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ante a preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, arquivem-se, com baixa, ou remetam-se os autos à Central ou Núcleo de Arquivamento do 13º NUR, nos termos do artigo 206, da CNCGJ.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
06/03/2025 10:35

Baixa Definitiva
06/03/2025 10:34

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0816275-07.2024.8.19.0208 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0816275-07.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00003823 RECTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: AFRANIO STUART RAMOS SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da ementa que se segue, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Sem custas, face ao êxito.

EMENTA: ¿Danos morais não configurados.

A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

Tenha-se em mente que nem todo ato em desconformidade com o ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais, sendo essencial, para a ocorrência da lesão, que o ato ilícito atinja a esfera de direitos extrapatrimoniais da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Fatos narrados que não foram capazes de atingir os direitos da personalidade dos autores, não ultrapassando a esfera do mero aborrecimento.

Questão meramente patrimonial que não justifica a indenização pretendida.

Parcial provimento ao recurso para excluir a condenação a título de danos morais, mantida, no mais, a sentença tal como lançada.

Sem ônus sucumbenciais, face ao êxito ainda que parcial, valendo esta súmula como acórdão conforme artigo 46 da Lei 9099/95.¿
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 17:21

Inclusão em pauta
15/01/2025 10:37

Conclusão
15/01/2025 10:34

Distribuição
15/01/2025 10:33

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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