06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 09:02

Juntada de Petição de ciência
04/06/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:03

Juntada de petição
02/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2025 10:24

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis.
01/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:23

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 12:48

Juntada de petição
07/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/02/2025 23:59.
24/02/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:11

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 13:37

Expedição de Informações.
19/02/2025 13:05

Expedição de Ofício.
18/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0817332-73.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CLAUDIO MACHADO RÉU: BANCO PAN S.A, ITAU UNIBANCO S.A Defiro JG.

Trata-se de ação de anulação de débito c.c indenização por danos morais assestada por LUIZ CLAÚDIO MACHADO em face de BANCO PAN S.A e ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados na petição inicial.

A parte autora requer a tutela provisória de urgência, conforme permissivo legal estampado no art. 300 do CPC, para que o primeiro réu abstenha-se de realizar descontos em seu benefício referente à contração de empréstimo de contrato nº 363430568-8, sob pena de multa.

Desde já, devemos deixar consignado que tal apreciação é feita em mero juízo de cognição sumária, como deve ser neste tipo de tutela jurisdicional, já que a cognição exauriente só é possível, em regra, quando no momento da sentença de mérito, ao fim da dilação probatória.

Inicialmente, encontra-se positivada a plausibilidade da alegação autoral, evidenciando a presença da prova inequívoca indicadora de sua probabilidade, tendo em vista o conjunto de elementos de convicção deduzidos na petição inicial e demais documentos acostados aos autos.

Neste sentido, os prejuízos que podem ser eventualmente suportados pela parte autora, em razão de desconto em seu benefício referente a serviço que não reconhece podem gerar danos de naturezas diversas.

Posto isso, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, e determino que o primeiro réu suspenda os descontos no benefício recebido pela parte autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido, limitada ao patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais).

Intimem-se.

Oficie-se o INSS, para que suspenda os descontos realizados pelo réu BANCO PAN S.A. no benefício nº *39.***.*99-51 de titularidade da parte autora.

Designo audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, para o dia 01 de abril de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada no CEJUSC.

Citem-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação cujo prazo começará a fluir após o dia da audiência de conciliação, caso não seja obtido acordo.

PETRÓPOLIS, 30 de janeiro de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:27

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ CLAUDIO MACHADO - CPF: *42.***.*50-78 (AUTOR).
30/01/2025 15:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Petrópolis
30/01/2025 15:00

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 14:00 CEJUSC da Comarca de Petrópolis.
30/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
30/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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