29/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
27/07/2025 06:57

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 06:57

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:43

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0801666-04.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGNALDO DIAS NETTO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.A relação jurídica posta nos autos é de consumo, pois as partes se amoldam às definições do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A inversão do ônus da prova decorre de regra de julgamento, destinada ao juiz, que poderá realizá-la sempre que verificar a verossimilhança das alegações do autor ou a hipossuficiência, gênero que compreende as vertentes técnica, jurídica e econômica.

A hipossuficiência técnica do autor, na qualidade de consumidor, é evidente, pois ele não detém o arcabouço necessário a produzir as provas essenciais aos fatos que alega terem ocorrido, enquanto o réu tem aparato suficiente para demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nesses termos, considerando também que vislumbro verossimilhança na narrativa do autor, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando ele advertido, todavia, de que isso não o exime de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu se manifestar, em obediência 373, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo, deverá dizer se pretende produzir alguma prova, especificando-a e justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento.

Caso requeira a prova pericial, deverá adiantar os honorários do perito.

Ressalto, entretanto, que isso não exime o autor de produzir prova mínima do direito alegado. 2.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, na ausência de requerimentos de ajustes ou esclarecimentos, após o decurso do prazo comum de 15 dias, esta decisão se tornará estável. 3.Após, certifique-se e voltem conclusos para decisão ou sentença.

MESQUITA, 30 de janeiro de 2025.

VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Substituto
31/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 02:35

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:42

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:38

Expedição de Informações.
08/01/2025 15:32

Recebidos os autos
08/01/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
19/12/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 23:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 23:48

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MATHEUS MARTINS SOARES DE AZEVEDO em 26/11/2024 23:59.
21/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:51

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de CARLA FELICIANO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
03/07/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/02/2024 00:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2024 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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