27/02/2025 07:51

Baixa Definitiva
26/02/2025 21:41

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0813289-48.2023.8.19.0036 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NILOPOLIS II JUI ESP CIV Ação: 0813289-48.2023.8.19.0036 Protocolo: 8818/2024.00099812 Rcte/rcido: LUCIANO DE CERQUEIRA FACANHA ADVOGADO: ELAINE DUARTE SILVA DO PRADO OAB/RJ-232251 Rcte/rcido: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA OAB/RS-057360 RECORRIDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: BRUNO FEIGELSON OAB/RJ-164272 RECORRIDO: CONSUMIDOR POSITIVO LTDA RECORRIDO: ACORDO CERTO LTDA ADVOGADO: CRISTIANA APARECIDA QUIRINO FERREIRA OAB/SP-233698 RECORRIDO: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A ADVOGADO: DJALMA GOSS SOBRINHO OAB/SC-007717 RECORRIDO: FACIL SOLUCOES EM CONTACT CENTER LTDA ADVOGADO: NATALIA RODERJAN CHAGAS OAB/SC-050562 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/01/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
10/12/2024 18:12

Conclusão
10/12/2024 18:11

Documento
03/12/2024 00:05

Publicação
14/11/2024 10:00

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
05/11/2024 15:23

Inclusão em pauta
19/07/2024 11:23

Conclusão
19/07/2024 11:20

Distribuição
19/07/2024 11:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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