27/02/2025 06:45

Baixa Definitiva
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0802369-83.2022.8.19.0251 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL V JUI ESP CIV/COPACABANA Ação: 0802369-83.2022.8.19.0251 Protocolo: 8818/2023.00070104 RECTE: TELEFÔNICA BRASIL SA.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MARIE HELENE DE CARVALHO NEVES ADVOGADO: BÁRBARA CRISTINA PERDIGÃO FERNANDES DE OLIVEIRA OAB/RJ-237408 ADVOGADO: VANESSA FONTENELLE DE OLIVEIRA OAB/RJ-226707 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Exma.

Juiza Relatora.

VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/embargante em face da sentença de id 140364288, que julgou improcedentes os embargos à execução.

As partes divergem quanto ao valor da execução.

Com parcial razão à parte embargante.

Pela análise detida dos autos, verifica-se que a sentença determinou a devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos até a data da AIJ, qual seja, 31/09/2023.

Ocorre que a autora apresentou a planilha de id 82395021, no valor de R$29.855,65, incluindo cobranças posteriores a março de 2023, já que incluiu valores até JULHO/2023).

Assim, executou uma suposta diferença de R$12.249,39.

Pela referida planilha, apresentada pela própria embargada/autora, verifica-se que o valor devido até MARÇO DE 2023 é de R$9.367,32.

Em dobro: R$18.734,64.

Data do cálculo: 16/10/2023.

Considerando o valor pago pela embargante ré (R$17.606,26), resta uma diferença de apenas R$1.128,38 a título de devolução (danos materiais), que, acrescida da conversão em perdas e danos (R$5.000,00), resulta no montante de R$6.128,38.

Desse modo, impõe-se reconhecer o excesso de execução no valor de R$11.121,01.

Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO parcial do recurso para reconhecer o excesso de execução no valor de R$11.121,01.

Por conseguinte, FIXO O VALOR da execução em 6.128,38.

Sem custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.
30/01/2025 11:00

Provimento em Parte
23/01/2025 00:05

Publicação
16/01/2025 22:43

Inclusão em pauta
05/12/2024 21:29

Conclusão
05/12/2024 21:26

Redistribuição
03/12/2024 22:16

Recebimento
08/08/2023 10:49

Baixa Definitiva
07/08/2023 22:24

Documento
14/07/2023 00:06

Publicação
13/07/2023 10:00

Provimento em Parte
06/07/2023 00:06

Publicação
04/07/2023 12:33

Inclusão em pauta
03/07/2023 11:21

Conclusão
03/07/2023 11:18

Distribuição
03/07/2023 11:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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