24/07/2025 13:41

Baixa Definitiva
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 16:24

Confirmada
04/06/2025 15:04

Documento
03/06/2025 15:00

Conclusão
03/06/2025 13:30

Não-Provimento
16/05/2025 11:32

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 11:13

Mero expediente
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, A PARTIR DAS 13:30 H, os seguintes processos e os porventura adiados.

A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, 121, sala 103 D, Lâmina V, com previsão de início às 13:30h.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, no dia da sessão designada a partir das 11 horas até 13 horas.

Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral a distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o envio do link de acesso à sessão,via plataforma Teams, até a véspera do dia designado. - 006.

APELAÇÃO 0202265-51.2021.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0202265-51.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027817 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
14/05/2025 11:53

Inclusão em pauta
14/05/2025 11:51

Retirada de pauta
13/05/2025 17:01

Conclusão
06/05/2025 11:38

Confirmada
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 15:49

Inclusão em pauta
24/04/2025 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 16:55

Conclusão
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 14:27

Mero expediente
11/03/2025 18:03

Conclusão
19/02/2025 12:44

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0202265-51.2021.8.19.0001 Assunto: Taxas - Outras / Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0202265-51.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00027817 APELANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal.

Extinção do processo, na forma do art. 26, da Lei 6.830/80, pelo cancelamento da CDA.

Não houve condenação em honorários advocatícios.

Tema 143 do STJ.

Cancelado o débito, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, quando houve citação.

Informação de que a CDA foi cancelada administrativamente por duplicidade.

Responsabilidade do exequente por dar causa à demanda.

Honorários fixados nos termos do art. 85, §3°, do CPC.

DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
29/01/2025 11:22

Provimento
28/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 11:07

Conclusão
23/01/2025 11:00

Distribuição
23/01/2025 07:24

Remessa
23/01/2025 07:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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