04/09/2025 14:19

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 13:23

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 SENTENÇA Processo: 0800918-49.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA DILLON NUNES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95, PASSO A DECIDIR.

Alega a parte embargante, em resumo, tratar-se de execução sem qualquer fundamento, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, cabendo a aplicação da Súmula nº 410 do STJ.

Sustenta, ainda, que a obrigação de fazer foi cumprida de forma tempestiva.

Alternativamente, requer a redução da multa, por entendê-la excessiva e desproporcional.

Não assiste razão ao embargante.

No que tange à alegação de necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, ela se encontra em descompasso com o princípio da celeridade, inteligência do artigo 2º, da Lei 9.099/95, não se coadunando com a sistemática da Lei dos Juizados Especiais, não se referindo o precedente do E STJ ao Juizado Especial Cível. É desnecessária a intimação pessoal do réu para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Enunciado 7.2.1, veiculado através do Aviso TJ/COJES n. 17/2023, que consolidou os enunciados jurídicos cíveis em vigor resultantes das conclusões dos encontros de juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro, elaborado já na vigência do novo Código de Processo Civil: “7.2.1. - A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.".

Nesse sentido, ainda, a jurisprudência do Conselho Recursal deste Estado: “0029278-52.2015.8.19.0087 - RECURSO INOMINADO - Juiz(a) PAULO MELLO FEIJO - Julgamento: 20/02/2018 - CAPITAL 3a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS - 0029278-52.2015.8.19.0087 VOTO/EMENTA: Embargos à execução.

Cobrança de multa cominatória.

Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer.

Intimação das partes através de seus patronos suficiente para obrigar ao cumprimento da obrigação de fazer à vista dos princípios específicos e sistemática adotados pela Lei nº 9.099/95.

Inaplicabilidade do entendimento da obrigatoriedade de intimação pessoal, incompatível com os princípios do microssistema dos Juizados Especiais.

Multa devida.

Provimento do recurso.

Improcedência dos embargos à execução.”.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, o próprio réu apresentou documento indicando que o cancelamento do aponte negativo foi feito em 30/12/2024 (ID 164272316).

Ocorre que a sentença determinou o cancelamento do débito no prazo de cinco dias, sob pena de multa no valor do triplo da cobrança indevida.

E no v. acórdão foi reconhecido que deveria ser também excluído o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sendo tal determinação um consectário logico do dispositivo da sentença.

Portanto, como o trânsito em julgado ocorreu em 05/11/2024, tem-se que a obrigação de fazer só foi cumprida após o prazo, sendo devida a multa no valor de R$ 9.321,06.

Por fim, não reconheço a alegada desproporção no tocante ao valor da multa.

Em primeiro lugar, porque a jurisprudência é pacífica e já se consolidou no sentido de não merecer ser modificada a multa imposta quando ela se avoluma justamente pelo voluntário e renitente descumprimento da parte, cabendo, ainda, ressaltar que há precedente vinculante do STJ segundo o qual a modificação das astreintes somente é possível em relação à “multa vincenda”, em razão do disposto no art. 537, §1º, do CPC (EAREsp nº 1.766.665/RS).

Em segundo lugar, porque a multa visa que o réu cumpra a decisão judicial, de modo que reduzí-la constituiria ato que enfraqueceria comandos de tal natureza, não se justificando, exceto em situações absolutamente absurdas, o que não reconheço neste caso.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de ID 184470790, para determinar que está correta a execução pelo valor de R$ 9.321,06, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

Sem custas e sem honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, Expeça-se alvaráem favor da autorae de seu I.

Patrono se houver poderes para receber, na forma requerida, com relação aos valores depositados (ID 158480682 e 184533015).

Após, intime-se a autora para tomar ciência da expedição do alvará.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se, independente de conclusão.

RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
05/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 13:58

Julgada improcedente a impugnação à execução de
04/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:18

Juntada de Petição de contra-razões
27/05/2025 00:15

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0800918-49.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA DILLON NUNES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Recebo os(a) embargos à execução id 184470790, posto que tempestivos(a) e garantido o juízo, conforme certificado em ID 193867158.

Intime-se a parte autora/embargada, para oferecer resposta no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
23/05/2025 18:16

Expedição de Certidão.
23/05/2025 18:16

Outras Decisões
23/05/2025 14:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/05/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:23

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/04/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 18:01

Expedição de Ofício.
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DESPACHO Processo: 0800918-49.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA DILLON NUNES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA INTIME-SE A PARTE RÉ,para comprovar cumprir o V.

Acórdão e para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência da multa.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
30/01/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 00:44

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 28/01/2025 23:59.
13/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:05

Publicado Intimação em 11/11/2024.
11/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:29

Recebidos os autos
08/11/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/08/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 14:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/07/2024 14:15

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ANA DILLON NUNES em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 25/06/2024 23:59.
21/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/05/2024 18:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 13:50

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2024 13:50

Recebidos os autos
08/05/2024 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
08/05/2024 11:59

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2024 11:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
08/05/2024 11:59

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
16/02/2024 12:16

Audiência Conciliação designada para 08/05/2024 11:55 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
16/02/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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