31/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819849-77.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0819849-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174037 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: ISABELLE RACHEL COHEN TANUGI ADVOGADO: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO OAB/RJ-228207 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, ART. 1.022, II.

OMISSÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO NA FORMA DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I ¿ Caso em Exame. 1.Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à fixação de honorários advocatícios de sucumbência recursais.

II ¿ Questão em discussão. 2.A questão em discussão consiste na fixação de honorários recursais.III ¿ Razões de decidir. 3. Ônus sucumbenciais.

Acórdão que negou provimento ao recurso.

Artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil que determina a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.IV ¿ Dispositivo e tese. 4.

Acolhimento dos Embargos para, sanando a omissão, majorar a verba honorária devida ao patrono da apelada, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, mantendo no mais o acórdão tal como lançado.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
02/07/2025 16:21

Documento
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 10:00

Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 12:25

Inclusão em pauta
05/06/2025 21:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 12:14

Conclusão
02/06/2025 11:07

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0819849-77.2024.8.19.0001 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0819849-77.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00174037 APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: ISABELLE RACHEL COHEN TANUGI ADVOGADO: MARCO ANTONIO PAPERA MONTEIRO OAB/RJ-228207 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DESPACHO: 1.

Fls. 21/24, ao Embargado para, querendo, oferecer contrarrazões.
14/05/2025 18:24

Mero expediente
14/05/2025 16:40

Conclusão
14/05/2025 16:39

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:59

Documento
24/04/2025 15:10

Conclusão
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 15:30

Inclusão em pauta
24/03/2025 14:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 11:05

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 17:25

Remessa
11/03/2025 17:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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