TJRJ - 0807824-80.2023.8.19.0061

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Capital

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ALINE SOARES DE LIMA

CPF *13.***.*45-02

Advogados

DANIELE CAMARA DIAS DA ROSA

OAB: 103963/RJ

CPF *36.***.*44-94

CARLA MATURANO

OAB: 247917/RJ

CPF *17.***.*23-75

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ: 29.138.369/0001-47

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.305.936/0001-40

JOSE VINICIUS MARTINS DA SILVA

CPF *04.***.*09-28

ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES

CPF *24.***.*68-34

HELIO PANCOTTI BARREIROS

CPF *06.***.*43-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2025 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 18:13

    Declarada incompetência

  • 29/07/2025 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2025 08:25

    Conclusos ao Juiz

  • 28/07/2025 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2025 01:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.

  • 24/07/2025 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2025 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 01:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 02:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 08:23

    Conclusos ao Juiz

  • 24/06/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 15:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 02:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

  • 12/06/2025 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.

  • 11/06/2025 00:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.

  • 04/06/2025 00:24

    Publicado Intimação em 04/06/2025.

  • 04/06/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

  • 02/06/2025 22:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2025 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2025 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2025 00:48

    Publicado Intimação em 30/05/2025.

  • 30/05/2025 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

  • 29/05/2025 19:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 18:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 18:32

    Outras Decisões

  • 21/05/2025 08:19

    Conclusos ao Juiz

  • 05/05/2025 12:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 00:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.

  • 20/03/2025 01:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2025 23:59.

  • 12/03/2025 00:31

    Publicado Intimação em 12/03/2025.

  • 12/03/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

  • 10/03/2025 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 21:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 07:57

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:41

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/02/2025 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:13

    Publicado Intimação em 10/02/2025.

  • 12/02/2025 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 11/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 00:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 00:34

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 04/02/2025 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0807824-80.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: ALINE SOARES DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ID 168449469: Diante da ausência de manifestação, nomeio em substituição o Dr.

    JOSÉ VINICIUS MARTINS DA SILVA ([email protected]), cadastrado perante o Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para: (a) apresentar proposta de honorários; (b) acostar aos autos currículo com comprovação de especialização; e (c) apresentar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

    O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias após a homologação dos honorários.

    Ciente o i. perito de que os honorários serão pagos pelo MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, requerente da prova.

    RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

    ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Substituto

  • 31/01/2025 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 14:06

    Nomeado perito

  • 28/01/2025 08:39

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 03:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 00:16

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 13/12/2024 00:16

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 13/12/2024 00:16

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 13/12/2024 00:16

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 11/12/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 19:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 19:52

    Expedição de Informações.

  • 10/12/2024 10:13

    Nomeado perito

  • 03/12/2024 20:48

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 01:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 01:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 08:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 23:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2024 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 20:04

    Expedição de Informações.

  • 18/10/2024 12:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/10/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 07:28

    Conclusos ao Juiz

  • 04/10/2024 07:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2024 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 00:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 00:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2024 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 07:34

    Desentranhado o documento

  • 12/09/2024 07:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2024 07:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2024 07:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2024 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 07:45

    Conclusos ao Juiz

  • 03/09/2024 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.

  • 06/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2024 00:03

    Publicado Intimação em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 19:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 20:51

    Conclusos ao Juiz

  • 29/07/2024 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2024 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2024 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

  • 21/07/2024 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 00:26

    Publicado Intimação em 14/06/2024.

  • 14/06/2024 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

  • 12/06/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 19:42

    Conclusos ao Juiz

  • 10/06/2024 11:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/06/2024 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 23:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 17:48

    Declarada incompetência

  • 06/06/2024 17:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/06/2024 17:48

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Sob sigilo.

  • 29/05/2024 20:37

    Conclusos ao Juiz

  • 03/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2024 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 07:33

    Conclusos ao Juiz

  • 19/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/01/2024 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 28/01/2024 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 01:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

  • 27/11/2023 22:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/11/2023 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 16:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/11/2023 17:18

    Conclusos ao Juiz

  • 23/11/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:16

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

  • 21/11/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 00:05

    Publicado Intimação em 21/11/2023.

  • 19/11/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 17/11/2023 01:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 01:54

    Declarada incompetência

  • 14/11/2023 14:59

    Conclusos ao Juiz

  • 07/11/2023 17:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 00:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 00:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 18:27

    Conclusos ao Juiz

  • 01/08/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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