14/03/2025 17:31

Baixa Definitiva
14/03/2025 17:30

Trânsito em julgado
14/02/2025 11:54

Documento
11/02/2025 11:05

Documento
03/02/2025 15:37

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0213881-96.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0213881-96.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00967034 APELANTE: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S A APELANTE: ITAÚ SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a).

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA OAB/SP-041775 APELADO: LUANA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO OAB/RJ-223004 Relator: DES.

RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A REAL BENEFICIÁRIA DO SEGURO.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA CONEXA.

LEGITIMIDADE.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC.

PROVIMENTO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Cobrança cumulada com Pedido de Compensação por Danos Morais, ajuizada pelo conjuge-mulher do segurado em razão da recusa da Seguradora em fazer o pagamento diante de declaração apresentada pela mãe do segurado falecido, no sentido de que ele convivia maritalmente com outra pessoa há 10 anos.

Reconhecida a conexão com ação consignatória proposta pela seguradora.

Proferida a sentença, foi julgada procedente a ação consignatória para " declarararegularidadedodepósitodefls.263queserá destinadotão-somenteàsegundaré(LUANADOSSANTOSFERREIRA),herdeiralegaldo segurado falecido, na condição de esposa" e foi julgada procedente a ação de cobrança para condenar as Rés para " pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" e " pagar à parte autora o montante correspondente a 50% da importância segurada, objeto da Apólicenº32.93.350270".

Irresignação das Rés.

Recurso de Apelação.Reconhecida a dúvida razoável quanto à real beneficiária de apólice de seguro de vida, a propositura de ação consignatória pelas seguradoras foi medida legítima e fundamentada nos princípios da boa-fé e da transparência, resguardando os direitos dos possíveis beneficiários e evitando pagamento indevido.

A procedência da ação consignatória comprova a legitimidade da cautela adotada pelas seguradoras, não configurando recusa indevida ao pagamento da apólice.

Manutenção da condenação por danos morais gera contradição com o reconhecimento judicial da dúvida razoável na ação consignatória conexa.

Redistribuição dos ônus sucumbenciais entre Apelantes e Apelada, conforme o disposto no art. 86 do CPC.

Fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Conhecimento e provimento do recurso.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:50

Documento
30/01/2025 13:35

Conclusão
30/01/2025 12:24

Confirmada
30/01/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 00:01

Provimento
24/01/2025 16:09

Mero expediente
24/01/2025 11:31

Conclusão
23/01/2025 18:00

Mero expediente
23/01/2025 14:10

Conclusão
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:51

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/10/2024 00:06

Publicação
22/10/2024 11:06

Conclusão
22/10/2024 11:00

Distribuição
21/10/2024 18:06

Remessa
20/10/2024 17:09

Remessa
20/10/2024 17:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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