TJRJ - 0816345-92.2022.8.19.0014
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 15ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 17:58
Baixa Definitiva
-
13/03/2025 16:16
Documento
-
04/02/2025 00:05
Publicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816345-92.2022.8.19.0014 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0816345-92.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01099563 APELANTE: TRI BRASIL COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO: SERGIO VITOR DE SOUZA E SILVA OAB/RJ-081503 ADVOGADO: ÁLVARO LUIS DE SOUZA COUTINHO FILHO OAB/RJ-178937 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 Relator: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE RÉ IMPUGNANDO APENAS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV.
SÚMULA 481 DO STJ QUE DISPÕE QUE ¿FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS¿.
NO CASO CONCRETO, A RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÚNICA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REFERE-SE A BLOQUEIO NO RENAJUD E NO SISBAJUD REALIZADO EM JUNHO DE 2022, NOS AUTOS DO PROCESSO nº 0009021-84.2022.8.19.0014.
PESSOAS JURÍDICAS QUE, MESMO EM DIFICULDADES, SÃO DOTADAS DE RECURSOS SUFICIENTES PARA CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
PRECEDENTES DESTE TJ.
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.
MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Des.
Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.
EDUARDO ABREU BIONDI e DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA. -
30/01/2025 19:57
Documento
-
30/01/2025 18:01
Conclusão
-
29/01/2025 10:00
Não-Provimento
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12/12/2024 00:05
Publicação
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11/12/2024 00:05
Publicação
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09/12/2024 17:08
Inclusão em pauta
-
09/12/2024 14:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/12/2024 11:08
Conclusão
-
06/12/2024 11:00
Distribuição
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05/12/2024 14:06
Remessa
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05/12/2024 12:48
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2024
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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