15/04/2025 12:27

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
15/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:26

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0803358-68.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDELICIO CARLOS DELES RÉU: BANCO BMG S/A EDELÍCIO CARLOS DELES ingressou com a presente ação em face de BANCO BMG S/A., narrando, em síntese, que: há resistência ilegítima do réu em apresentar ao requerente a cópia assinada do instrumento contratual do empréstimo consignado, o qual foi descontado em sua folha de pagamento junto ao INSS, contrato nº 300626000, para quitação em 84 prestações mensais e sucessivas de R$ 145,95, com valor financiado de R$ 12.259,80, muito embora tenha recebido apenas a quantia de R$ 6.257,70, requer ao final, a condenação da Ré a obrigação de fazer consistente na exibição do contrato nº 300626000.

Instruíram a inicial os documentos do ID 99716505/99716515.

A ré apresentou contestação no ID 118408295, alegando que: não há provas de requerimento administrativo formulado pela parte ré; que não resiste a apresentação do documento pleiteado, razão pela qual requer a juntada do contrato requerido; que disponibiliza serviço digital onde o autor poderia ter obtido cópia do contrato, requerendo, ao final, a improcedência do pedido.

A contestação veio acompanhada dos documentos do ID 118408296/118410404.

Réplica no ID 137038545.

Despacho Saneador no ID 139831711. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Edelicio Carlos Deles em face deBanco BMG.

Alega a parte autora que necessita da cópia do instrumento contratual do empréstimo consignado nº 300626000.

Assim, com fulcro no artigo 396 e seguintes do CPC requereu a condenação do réu a exibição de cópia do referido contrato.

A parte ré informa em contestação que não se opõe a apresentação dos documentos, o apresentando no ID 118408298, o que não foi impugnado pela autora.

Isto posto JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré a apresentação do contrato nº 300626000, declarando exibido no ID 118408298.

Considerando que não houve recusa da ré em fornecer documentos espontaneamente, e a mesma juntou na primeira oportunidade após o ajuizamento da ação, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
31/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:39

Conclusos para julgamento
29/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/08/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:17

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDELICIO CARLOS DELES - CPF: *46.***.*46-34 (AUTOR).
15/03/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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