20/03/2025 17:00

Baixa Definitiva
18/03/2025 14:58

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0815127-88.2024.8.19.0004 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0815127-88.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.01094418 APELANTE: MARIA ROZILENE DA CUNHA ADVOGADO: JOSÉ WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/RJ-138583 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

ABUSIVIDADE DOS JUROS.

ANATOCISMO.

SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE SEQUER FOI REQUERIDA NA INICIAL.

PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO LIMITADAS AO TETO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO (VERBETES SUMULARES Nº 596 E Nº 648, AMBOS DO STF, E VERBETE SUMULAR Nº 382 DO STJ).

O STJ, PACIFICOU ENTENDIMENTO NO RESP 1.061.530/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE HAJA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.

NO CASO, VERIFICA-SE A REGULARIDADE DO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DE JUROS MENSAIS (2,20%) E ANUAIS (29,90%) NÃO ABUSIVOS, PRÓXIMOS À MÉDIA DE MERCADO (1,91%) INDICADA PELO BANCO CENTRAL.JUROS QUE NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTANDO DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (RESP 271.214/RJ, RESP 1.036.818 E RESP 971.853/RS).

POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADAS.

ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

VERBETES SUMULARES Nº 596 DO STF E Nº 382 DO STJ.

PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
30/01/2025 19:29

Documento
30/01/2025 18:01

Conclusão
29/01/2025 10:00

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 15:08

Inclusão em pauta
03/12/2024 15:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2024 13:05

Conclusão
03/12/2024 13:00

Distribuição
03/12/2024 12:05

Remessa
03/12/2024 11:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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