31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0801027-81.2022.8.19.0010 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0801027-81.2022.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00224812 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXIS DELAINE LIMA FERREIRA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA OAB/RJ-221823 ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN OAB/RJ-231510 Relator: DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Index. 22: Nada a prover, visto que diante dos termos em que contesta o pedido inicial, bem como os termos em que recorre, é inquestionável que o ônus da prova é do Estado, na forma do art. 373, II, do CPC, além de, evidentemente, ter acesso aos documentos internos com maior facilidade que a parte autora, recorrida.
21/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:18

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:24

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 13:35

Juntada de petição
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:46

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:42

Embargos de declaração não acolhidos
30/01/2024 00:52

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 13:33

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 21/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:12

Juntada de Petição de diligência
06/11/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:46

Expedição de Mandado.
02/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 12:29

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:33

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 00:48

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 00:18

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:47

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:53

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:56

Juntada de Petição de apelação
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 14:56

Juntada de petição
21/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 20:00

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 09:49

Conclusos ao Juiz
12/07/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:29

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 11:57

Juntada de petição
24/06/2023 00:09

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:09

Juntada de petição
23/06/2023 15:08

Juntada de petição
23/06/2023 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/06/2023 23:59.
22/06/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 13:25

Juntada de petição
16/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:55

Juntada de petição
16/06/2023 14:20

Expedição de Ofício.
14/06/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 08:50

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 08:50

Expedição de Certidão.
26/05/2023 13:09

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:36

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:16

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:23

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:23

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 15/12/2022 23:59.
08/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
04/11/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:55

Expedição de Ofício.
03/11/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 15:28

Conclusos ao Juiz
29/10/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 11:45

Expedição de Informações.
10/10/2022 18:14

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 17:30

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:25

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2022 23:59.
24/09/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:17

Decorrido prazo de PAULA CASTANHEIRA FUMIAN em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 21/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:04

Expedição de Informações.
14/09/2022 00:38

Decorrido prazo de CANDIDA GUIMARAES GIMENES em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 11:48

Expedição de Informações.
06/09/2022 11:25

Expedição de Informações.
05/09/2022 13:13

Expedição de Informações.
03/09/2022 21:48

Expedição de Ofício.
03/09/2022 21:04

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 21:19

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 12:52

Expedição de Mandado.
01/09/2022 12:47

Expedição de Mandado.
30/08/2022 19:58

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2022 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALEXIS DELAINE LIMA FERREIRA - CPF: *80.***.*51-73 (AUTOR).
30/08/2022 00:18

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 17:29

Conclusos ao Juiz
26/08/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 21:08

Conclusos ao Juiz
25/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:32

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 12:31

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS_ANEXOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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