14/03/2025 11:51

Conclusos ao Juiz
22/11/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0803303-09.2023.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C.

S.

DANTAS - TECIDOS REPRESENTANTE: ANDRE LUIS SILVA DE ALBUQUERQUE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Não há preliminares.

Declaro saneado o processo.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como ascondições parao legítimoexercício dodireito aação.

As partessão legítimas, porquanto titularizama relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.

O art. 6º, VIII, do CDC, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

A inversão do ônus probatório é regra de instrução e, como tal, deve ser determinada antes da sentença, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No presente caso, entendo presentes os requisitos para a aplicação da mencionada regra probatória, tendo em vista não só a hipossuficiência técnica do consumidor, mas também a verossimilhança de suas alegações.

Por talrazão, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA no que se refere à regularidade da cobrança questionada no presente caso, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, em derradeira oportunidade e em homenagem ao contraditório, concedo ao réu o prazo de 05 dias, para requerer o que entender necessário para a sua defesa, se for do seu interesse, ressaltando que deverá se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido.

Defiro a prova documental suplementar requerida pela parte autora.

Venha em 15 dias.

Intimem-se.

ITAGUAÍ, 14 de novembro de 2024.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
14/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 18:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/06/2024 18:16

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2024 11:45 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí.
20/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de C. S. DANTAS - TECIDOS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SILVA DE ALBUQUERQUE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaguaí
04/06/2024 16:37

Audiência Conciliação designada para 21/06/2024 11:45 CEJUSC da Comarca de Itaguaí.
04/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 08:18

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:23

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 15:22

Juntada de acórdão
03/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:18

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 12:27

Juntada de acórdão
02/10/2023 12:20

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:20

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
11/08/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de MAXWELL CLEMENTINO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 09:00

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:05

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
15/06/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 11:44

Expedição de Mandado.
13/06/2023 18:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/06/2023 18:06

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 18:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 12:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:30

Distribuído por sorteio
06/06/2023 15:29

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:29

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:28

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:28

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:28

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:26

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:25

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:25

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:24

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:24

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:22

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:22

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:21

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:21

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:20

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:20

Juntada de Petição de outros anexos
06/06/2023 15:18

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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