15/09/2025 23:33

Expedição de Certidão.
15/09/2025 23:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2025 23:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2025 17:09

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/09/2025 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:40

Transitado em Julgado em 05/09/2025
03/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:44

Recebidos os autos
01/09/2025 17:44

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/07/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/07/2025 11:48

Juntada de petição
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:14

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:26

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:32

Juntada de petição
27/06/2025 22:36

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:36

Juntada de Petição de recurso inominado
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 20:18

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 20:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de MAIS LAR ENGENHARIA LTDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:28

Decorrido prazo de RESIDENCIAL ESTRADA D SPE S.A em 14/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 17:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença e seus anexos, proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Em sendo o caso de sentença condenatória, com relação a obrigação de pagar; fica a parte ré ciente de que caso não efetue o deposito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação.

Comprovado o depósito nos autos ,expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

No caso de pagamento parcelado, o processo será arquivado.

No caso de inadimplemento pelo devedor, o desarquivamento pelo credor ocorrerá independente de pagamento de custas ou taxas.

Ainda, em sendo a sentença condenatória, em relação a obrigação de fazer ou não fazer, fica esclarecido que, salvo disposição em contrario na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da respectiva leitura designada(mesmo que o sistema PJE publique de forma automática a data da leitura sempre prevalecera ou respectiva intimação, caso não ocorra na data prevista.

Eventual execução deve vir com a prova pré constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, ficando o credor advertido que, caso obstacularize, dificulte ou impeça o cumprimento da obrigação fixada na sentença, poderá ser reputado litigante de má fé com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Quanto aos juros e correção monetária, esclareço que segue a metodologia estabelecida na lei 14905/2024 e, em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de sua fluência será a data do evento danoso; em sendo a responsabilidade contratual, a fluência dos juros se dará a partir da citação, tal qual a correção monetária, em qualquer caso.

Por fim, no que respeita ao prazo recursal, esse consta da data designada para leitura de Sentença, sendo tempestiva, e não da publicação no D.O.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada eletronicamente.
14/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:11

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/04/2025 02:52

Conclusos para julgamento
14/04/2025 02:52

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 02:52

Juntada de Projeto de sentença
14/04/2025 02:52

Recebidos os autos
03/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
25/03/2025 17:44

Decretada a revelia
26/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/02/2025 11:01

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
31/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 20:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/02/2025 10:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/01/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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