TJRJ - 0802304-27.2025.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802304-27.2025.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802304-27.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00538454 APTE: DIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA DIAS OAB/RJ-229591 APDO: AGUSTÍN MARTÍN MIGUEL ONETO APDO: ALEXANDER ANTONIO NASCIMENTO MARQUES Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO.

REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ARTIGO 90, DO CPC E ENUNCIADO Nº 24, FETJ.

SITUAÇÃO DIVERSA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO E.

STJ, SEGUNDO O QUAL DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DO REFERIDO ART. 90 DO CPC EM CASO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA, ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU, MOTIVADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO.

DESISTÊNCIA FUNDADA NO AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES COM PEDIDOS MAIS ABRANGENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA PELO AUTOR, PESSOA JURÍDICA.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do CPC.

Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se o pedido de desistência da ação, antes da angularização processual, afasta automaticamente a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, quando do proferimento da sentença homologatória.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Deferimento da gratuidade de justiça somente para fins de apreciação do presente recurso, em observância do princípio constitucional do acesso à justiça. 4.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ora apelante, apenas pleiteou o benefício da gratuidade de justiça na emenda à inicial.

Em seguida, requereu a desistência da ação, tendo havido sua homologação por sentença, que a condenou ao pagamento de custas processuais, sem analisar o pleito de gratuidade de justiça anterior. 5.

Em caso de desistência, preceitua o artigo 90 do Código de Processo Civil, que as despesas processuais e honorários sucumbenciais serão pagos pela parte que desistiu.

No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça ¿ FETJ. 6.

De outro lado, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a aplicação do referido artigo 90 do Código de Processo Civil em caso de pedido de desistência, anterior à citação do réu, motivado pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo. 7.

Todavia, na espécie, trata-se de hipótese distinta (ajuizamento de outras ações com pedidos mais abrangentes), que não autoriza o cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), pelo que há de ser mantida a condenação do demandante ao pagamento das custas processuais, em virtude do requerimento de desistência da ação. 8.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça propriamente dito, é cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem in Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 140.

APELAÇÃO 0802304-27.2025.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802304-27.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00538454 APTE: DIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA DIAS OAB/RJ-229591 APDO: AGUSTÍN MARTÍN MIGUEL ONETO APDO: ALEXANDER ANTONIO NASCIMENTO MARQUES Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802304-27.2025.8.19.0205 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: 8 VARA CIVEL REG.

DE CAMPO GRANDE Ação: 0802304-27.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00538454 APTE: DIAS PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA DIAS OAB/RJ-229591 APDO: AGUSTÍN MARTÍN MIGUEL ONETO APDO: ALEXANDER ANTONIO NASCIMENTO MARQUES Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO