14/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:07

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:28

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:54

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0807814-30.2022.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RITA DE CASSIA FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS SENTENÇA Trata-se de recurso de Embargos de Declaração ofertados em face de sentença proferida por este Juízo.

Os embargos são tempestivos, pelo que deles conheço.

No mérito, todavia, inexiste, no caso, qualquer hipótese que autorize sua utilização, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado, afastando-se, com efeito, os pressupostos do art. 1022 e seguintes do atual CPC.

Vislumbra-se, no caso, que o recurso pretende ver a reversão da sentença nos seus argumentos de mérito, com efeitos, portanto, infringentes, o que é excepcional para o recurso em exame.

Tais efeitos são passíveis de ocorrer em situações objetivas e não de modificação na avaliação de mérito.

Eventual revisão do conteúdo do julgado há de ser pugnada na via do recurso de Apelação.

Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a decisão tal como lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se PETRÓPOLIS, 30 de janeiro de 2025.

Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito
30/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2025 09:11

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 22:03

Juntada de Petição de contra-razões
29/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:51

Julgado procedente o pedido
11/10/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MAURO FERNANDO CANDU em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES em 19/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 15:40

Outras Decisões
09/05/2024 14:50

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:59

Decorrido prazo de INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS em 05/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de RAISA PESSANHA NOGUEIRA TORRES em 13/12/2023 23:59.
08/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:26

Outras Decisões
30/10/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:29

Decorrido prazo de INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS em 03/10/2023 23:59.
15/09/2023 20:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 11:55

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 10:25

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:43

Outras Decisões
06/10/2022 17:24

Conclusos ao Juiz
05/10/2022 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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