06/08/2025 17:24

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0964864-14.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0964864-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00309020 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/SP-115665 APDO: CLAYTHON MACHADO LOPES Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA DESPACHO: Observando a certidão do oficial de justiça de ID 177793701, verifica-se que, além de negativa, foi reiterada a tentativa de citação whatsapp, o que já havia sido feita no ID 157165254 e considerada nula na decisão de fls. 11/12.

Portanto, retornem os autos à vara de origem para cumprimento do disposto no art. 331, § 1º, do CPC, com exatidão, devendo o Juízo a quo proceder à citação do réu para apresentação das contrarrazões nas formas previstas em lei, como determinado na decisão de fls. 11/12.

Decorrido o prazo para contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento.
03/05/2025 07:41

Mero expediente
29/04/2025 13:57

Conclusão
29/04/2025 13:46

Remessa
29/04/2025 13:44

Recebimento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0964864-14.2023.8.19.0001 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0964864-14.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00309020 APTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB/SP-115665 APDO: CLAYTHON MACHADO LOPES Relator: DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0964864-14.2023.8.19.0001 APELANTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

APELADO: CLAYTHON MACHADO LOPES RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE FREITAS CÂMARA DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

Entendeu o juízo sentenciante que o autor não preencheu os requisitos da petição inicial, não adotando os meios necessários a citação do réu, ônus que lhe incumbia, culminando na ausência de pressuposto processual de validade.

Diante da ausência de citação da parte ré e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, este Relator determinou a devolução do processo à primeira instância para cumprimento do disposto no art. 331, § 1º, do CPC.

Reiniciada a instrução do feito na vara de origem, o juízo singular certificou a citação do réu e que ele não apresentou contrarrazões.

No entanto, a certidão do oficial de justiça relata que a citação do réu se deu por contato telefônico, e que o recebimento do mandado foi confirmado via whatsapp.

Registra-se que, nos termos do art. 270, do CPC, "[a]s intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei." Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que trata da comunicação eletrônica dos atos processuais, não tem previsão de intimação ou citação por meio de ligação telefônica ou aplicativos de mensagem.

A isto se acresça o disposto no art. 8°, parágrafo único, da Resolução nº. 354/2020, do CNJ, por força do qual as citações e intimações eletrônicas têm de ser feitas na forma prevista na Lei n. 11.419/2006, o que não foi respeitado no caso concreto.

Logo, não foi realizada a citação pela forma prevista na lei, devendo-se reconhecer a nulidade da citação efetuada.

Afinal, como recentemente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "[c]omodidades ou conveniências administrativas não podem se sobrepor [ao] devido processo legal" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2300987/PR, rel.

Min.

Rogério Schietti, j. em 02/04/2024).

Dessa forma, retornem os autos ao juízo de origem, para que, novamente, a citação seja feita pelo correio, por oficial de justiça ou por meio eletrônico, mas neste caso observados os trâmites previstos no CPC e na Lei n. 11.419/2006, a fim de que seja atendido o art. 331, § 3º, do CPC.

Decorrido o prazo para contrarrazões, voltem os autos conclusos para julgamento.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Des.

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado Nona Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 519, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20010-010 Tel: + 55 21 3133-5178
30/01/2025 15:30

Determinação
27/01/2025 10:58

Conclusão
23/01/2025 12:54

Documento
23/01/2025 12:53

Remessa
23/01/2025 12:51

Recebimento
22/11/2024 17:27

Documento
16/08/2024 16:57

Documento
08/05/2024 12:56

Mero expediente
06/05/2024 11:20

Conclusão
03/05/2024 17:58

Documento
03/05/2024 17:33

Remessa
03/05/2024 17:32

Petição
03/05/2024 17:31

Recebimento
25/04/2024 13:18

Mero expediente
24/04/2024 00:06

Publicação
24/04/2024 00:00

Publicação
18/04/2024 11:12

Conclusão
18/04/2024 11:00

Distribuição
17/04/2024 17:26

Remessa
17/04/2024 17:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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