28/07/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA CRUZ em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 17:52

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:39

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:00

Intimação

Aos interessados para comparecer a Central de mandados desta Comarca a fim de acompanhar a diligência requerida.
26/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:41

Expedição de Mandado.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0802323-28.2024.8.19.0024 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: ANTONIO CARLOS DA CRUZ 1) Cuida-se de ação de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, processada sob o rito do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações legislativas posteriores.

O contrato entabulado entre as partes foi acostado e contém cláusula expressa de constituição de garantia na modalidade alienação fiduciária do bem objeto da medida de busca e apreensão.

A notificação foi encaminhada para o endereço informado pelo devedor no instrumento contratual, revelando-se suficiente para a comprovação de sua mora, que, ademais, opera-se ex re – e não ex persona –, incidindo a regra dies interpellat pro homine (art. 2º, §2º, do Decreto-lei n.º 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014).

Ante o exposto, diante da documentação acostada aos autos, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. 2) Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com as cautelas legais, do qual deverá constar: - que o prazo de resposta de 15 dias contar-se-á da execução da liminar (art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004); - que o devedor tem o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese no qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004). 3) Insira-se o mandado de busca e apreensão no banco próprio de mandados (art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004). 4) Com a contestação, dê-se vista à parte autora por 15 dias, retornando conclusos para sentença. 5) Se a medida de busca e apreensão for frustrada, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. 6) Sem prejuízo, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, por não se enquadrar o caso dos autos em nenhuma das ressalvas previstas no art. 189 do CPC.

Registre-se que a Constituição, ao tratar dos atos processuais, estabeleceu como regra a publicidade, trazendo, no artigo 5º, LX, uma restrição indiretamente constitucional ao princípio da publicidade, verbis: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".

Compulsando os autos, tem-se que a demandante não perfaz qualquer hipótese de restrição da publicidade, sendo certo que o acolhimento de seus argumentos justificaria a tramitação em segredo de justiça de qualquer feito de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, em violação à regra da publicidade.

Anote-se que o interesse na restrição da publicidade, in casu, é meramente privado e com o fito claro de assegurar o êxito da medida liminar pretendida.

Intimem-se.

ITAGUAÍ, 30 de janeiro de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
30/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:57

Concedida a Medida Liminar
29/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
28/01/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 22:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/09/2024 00:47

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2024 13:09

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:47

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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