09/04/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:12

Baixa Definitiva
09/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:11

Transitado em Julgado em 09/04/2025
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0838106-50.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO, PRISCILA DA SILVA SIMOES RÉU: ROSENI DE AZEVEDO CAMILO DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias obliquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
31/01/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 10:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de CEZAR EDUARDO MARCH FARIAS SEGUNDO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:49

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA SIMOES em 22/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:57

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 14:53

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 00:31

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:53

Audiência Conciliação cancelada para 16/10/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/09/2024 15:52

Extinto o processo por incompetência territorial
27/09/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
26/09/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 16:16

Audiência Conciliação designada para 16/10/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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