17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de HUMBERTO CORREA COTELO em 15/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/07/2025 23:59.
14/07/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:19

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 11:44

Juntada de Petição de diligência
20/02/2025 17:50

Expedição de Mandado.
18/02/2025 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 07:26

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:40

Decorrido prazo de HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 02:30

Decorrido prazo de HUMBERTO CORREA COTELO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de HUMBERTO CORREA COTELO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 00:33

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 18:42

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 09:59

Audiência Conciliação cancelada para 20/02/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0802634-51.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUMBERTO CORREA COTELO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., HOSPITAL OFTALMOLOGICO SANTA BEATRIZ LTDA DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada para que a Ré autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo profissional médico Dra.

Luciana Saker, que assiste à parte Autora (cf. doc. index 169485347), a ser efetivado na unidade médica indicada na inicial, uma vez que integrante da rede credenciada e do plano contratado (cf. index 169485350), o mesmo deve ser deferido.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, o documento de index 169485347, de lavra da profissional médico que assiste à parte Autora, evidencia não só a urgência da medida, mas a probabilidade do direito autoral consubstanciada na prescrição médica que atesta não só a necessidade da realização daquele procedimento cirúrgico como forma de tratamento do mal que acomete a parte Autora, mas a urgência da medida.

Desta forma, DEFIRO a antecipação da tutela requeridapara determinar que a Ré autorize, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando nestes autos, a realização do procedimento cirúrgico na unidade hospitalar indicada na inicial - Hospital Santa Beatriz (cf. index 169485342), cabendo, contudo, à mesma a opção do fornecedor dos materiais que serão utilizados no referido procedimento, observadas apenas as características e quantidades indicadas no laudo de index 169485350.

Diante do caso concreto, fixo multa diária, para o caso de não autorização do procedimento médico, em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a Ré, desde já, intimada de que, com base no art. 297, caput, do CPC/2015, ultrapassado o prazo de 10 dias sem cumprimento, será efetivado o sequestro de numerário suficiente à imediata realização do procedimento em hospitalar, com o custo integralmente coberto pela operadora Ré (aplicação por analogia do Resp. nº 1069810/RS, decidido sob o rito de Recurso repetitivo.

DJe 061/2013.

RSTJ vol. 233 p.40), sem prejuízo das astreintes já incidentes até a data do sequestro.

Intime-se por OJA de plantão.

Traga a parte Autora, no prazo de 72 horas, orçamento discriminativo para a hipótese de realização do procedimento cirúrgico em unidade hospitalar particular.

Com a juntada do mandado, diante do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 19/2022, com data de publicação em 04/10/2022, ao cartório para que proceda à retirada do feito de pauta, e com a juntada do mandado de intimação cumprido pelo OJA de plantão, proceda à remessa dos autos ao 7º Núcleo de Justiça 4.0, competente para o julgamento das causas envolvendo Saúde Privada.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular CONTATO DO 7º NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Secretaria: (21) 3133-2000 E-mail: [email protected] E-mail do gabinete: [email protected] Balcão Virtual: https://tjrj-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/7NucleodeJustica4.0-DireitoSaudePrivada Agendamento com o Magistrado: https://outlook.office365.com/owa/calendar/[email protected]/bookings/ Informações. https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb/#/consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/detalhar/406/11230/406/0/101
31/01/2025 17:45

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:50

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
31/01/2025 14:43

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:47

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 11:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:14

Audiência Conciliação designada para 20/02/2025 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
31/01/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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