02/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0812674-70.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA RÉU: ADIDAS DO BRASIL LTDA., L4B LOGISTICA LTDA Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por Rosângela Marques Viana Souza em face de Adidas do Brasil Ltda. e L4B Logística Ltda., sob a alegação de falha na prestação do serviço de entrega de produto adquirido pela autora.

Alega a parte autora que adquiriu um par de tênis da marca Adidas e que a entrega do produto não foi realizada no prazo pactuado, mesmo após várias tentativas de contato para resolução do problema.

Pleiteia a devolução do valor pago e a reparação por danos morais em razão dos transtornos sofridos.

As rés apresentaram contestação.

Adidas do Brasil Ltda. informou ter realizado o estorno do valor pago pela autora e sustentou a inexistência de danos morais.

Já a L4B Logística Ltda. argumentou que a responsabilidade pela falha na entrega recai exclusivamente sobre a primeira ré, limitando-se a cumprir a logística da entrega.

Após manifestação das partes e saneamento do processo, os autos vieram conclusos para sentença.

DO MÉRITO Inicialmente, reconheço que a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada no caso, considerando a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das alegações.

Os documentos apresentados pela autora demonstram a falha na entrega do produto adquirido.

Embora a Adidas tenha alegado que o valor foi estornado, não há prova suficiente nos autos para demonstrar que tal devolução foi efetivamente comunicada e concluída de forma tempestiva.

Além disso, a ausência de entrega do produto no prazo pactuado e a demora em solucionar o problema configuram violação aos deveres de boa-fé objetiva e eficiência previstos no art. 4º do CDC.

A falha na entrega e o descaso com a consumidora extrapolam os limites do mero aborrecimento.

A autora enfrentou frustração, ansiedade e desgaste em sua tentativa de resolver a situação, o que caracteriza dano moral passível de reparação.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o consumidor não deve ser submetido a situações de desrespeito que comprometam sua tranquilidade e dignidade.

Considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosângela Marques Viana Souza para: 01) Condenar a Adidas do Brasil Ltda. a restituir o valor pago pela autora, no montante de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; 02) Condenar a Adidas do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação; 03) Julgar improcedente o pedido em relação à L4B Logística Ltda., considerando a ausência de demonstração de sua responsabilidade direta pelos danos causados.

Condeno a Adidas do Brasil Ltda. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. a.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de janeiro de 2025.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
30/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 11:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:24

Pedido conhecido em parte e procedente
02/12/2024 13:03

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 13/06/2024 23:59.
26/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 20:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
17/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ROSANGELA MARQUES VIANA SOUZA em 15/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:43

Juntada de petição
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA VICTORIA SANTOS COSTA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de EDUARDO VITAL CHAVES em 06/09/2023 23:59.
03/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
18/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2022 00:13

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA. em 16/12/2022 23:59.
13/12/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:21

Expedição de Certidão.
17/11/2022 12:20

Expedição de Carta precatória.
17/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 14:47

Conclusos ao Juiz
20/06/2022 13:12

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 14:01

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 14:01

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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