30/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:05

Decretada a revelia
28/07/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 03:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:11

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:11

Audiência Conciliação realizada para 13/05/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
13/05/2025 11:11

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 00:39

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 17/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0800484-85.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICENTE DANIEL RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a alegação de não contratação com o réu e eventual comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "Contribuição APDAP PREV 0800 251 2844", até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Intimem-se.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de janeiro de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/01/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:29

Audiência Conciliação designada para 13/05/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
30/01/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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