31/03/2025 10:36

Baixa Definitiva
31/03/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0828298-28.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARCY ALVES DA LUZ FILHO RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A DARCY ALVES DA LUZ FILHO,devidamente qualificado na inicial, propõe ação em face de BANCO DO BRASIL AS e BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A, igualmente qualificados, alegando, em resumo, que enfrentou dificuldades pessoais que o impediram de efetuar o pagamento da fatura de abril de 2023 na data de vencimento, estando, contudo, comprometido a quitar o débito nos próximos dias.

Aduz que, ao verificar seu extrato bancário em 14/04/2023, constatou um débito de R$ 1.980,07 como parte do pagamento da fatura do cartão, sem que houvesse autorizado débitos em sua conta corrente para esse fim.

Sustenta que expressou o desejo de quitar integralmente a dívida referente àquela fatura, solicitando também que não houvesse aplicação de juros na próxima fatura.

Foi orientado a efetuar o pagamento restante de R$ 4.772,76 até o dia 18/04/2023.

Segue aduzindo que, após o adimplemento, foi informado de que não havia registro do pagamento restante de R$ 4.772,76, sendo reconhecido apenas o valor debitado diretamente em sua conta corrente.

Alega que a fatura de junho apresentou o valor de R$ 6.752,28, indicando antecipação de parcelas do rotativo automático.

Argumenta que isso o forçou a parcelar injustamente a fatura de junho, que incluía um valor elevado.

Requer, portanto, o cancelamento do parcelamento não contratado; a condenação da ré a restituir ao autor, em dobro, os valores pagos pelo mesmo a título de parcelamento indevido e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Pede a gratuidade de justiça.

Junta os documentos de índex 73058224/73058243.

Gratuidade de Justiça deferida em índex 90926335.

Contestação conjunta de índex 96699764, impugnando, preliminarmente, a concessão de gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta, em síntese, a inocorrência de ato ilícito pelos réus.

Afirmam que para a fatura com o vencimento em 10/03/2023, no valor de R$ 4.670,37 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e trinta e sete centavos), foi pago o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 10/03/2023 e para a fatura com vencimento em 10/04/2023, no valor de R$ 6.752,83 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e três centavos), foi pago o valor de R$ 1.980,07 (hum mil, novecentos e oitenta reais e sete centavos) em 14/04/2023, ou seja, para esse vencimento, o valor pago foi inferior ao valor mínimo, que era de R$ 3.624,63.

Narra que o saldo remanescente no valor de R$ 4.614,14 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos) fora parcelado automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 568,91 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos).

Aduz que o valor de R$4.772,76 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) pago em 18/04/2023, foi abatido na fatura seguinte.

Argumenta que o autor não efetuou a quitação integral do saldo devedor da conta cartão, de modo que foi efetuado seu parcelamento automático Alega, ainda, a inexistência de falha na prestação do serviço, razão pela qual não há que se falar em danos morais e materiais a indenizar.

Requer, portanto, a improcedência dos pedidos, com a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

Junta os documentos de índex 96699766/96625429.

Certidão de índex 114200160 atestando que não houve manifestação da parte autora em réplica.

Instadas as partes a se manifestarem em provas, os réus informaram que não possuem mais provas a produzir, enquanto o autor manteve-se silente.

Decisão de saneamento de índex 135688824 rejeitando a preliminar e invertendo o ônus da prova.

Petição dos réus em índex 146739817.

Após o que, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Passo a decidir.

No mérito, pretende o Autor, em síntese, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados em razão de falha na prestação do serviço.

A questão versada nos autos está sujeita à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, eis que o fornecimento de cartões de crédito/débito se constitui em típica modalidade de fornecimento de serviços, consoante expressa previsão do artigo 3º, § 2º, do referido Diploma Legal.

Com efeito, explicita o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho que "além do conceito abrangente de serviço inserto no art. 3º, § 2º, do CDC - serviço é qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, salvo a decorrente de relação trabalhista -, o Código fez questão de nele incluir, expressamente, a atividade de crédito, na qual se enquadra, como já demonstrado, a atividade da empresa emissora do cartão de crédito." (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, pág. 301) Cuidando-se de relação jurídica sujeita ao Código do Consumidor, conclui-se que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, como sustenta o ilustre Desembargador, "o fornecedor de serviços, consoante art. 14 do CDC, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" (ob. cit. pág. 301/302) Estabelecida a premissa de que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, caberia a este comprovar uma das causas que excluem sua responsabilidade, a fim de se eximir do dever de indenizar o Autor, o que ocorreu no presente caso. É fato incontroverso que o Autor, por dois meses seguidos, quais sejam, março e abril de 2023, utilizou-se de financiamento de crédito rotativo, uma vez que realizou apenas o pagamento do valor mínimo das referidas faturas.

Prevê a resolução nº 4549 do Banco Central que o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pago, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. É certo que o Réu cumpriu com seu dever de informação ao fazer constar nas faturas de consumo tal questão: “Se você pagar qualquer valor entre o pagamento mínimo e o pagamento parcial: a) a diferença entre o valor pago e o valor do Pagamento Parcial será parcelada automaticamente (em até 18pareclas) com os juros do Parcelamento Automático e IOF (a 1ª parcela será lançada na próxima fatura) B) e o saldo restante desta fatura será financiado pelo próximo período com os juros do Crédito Rotativo e IOF.

Pagando exatamente o Valor Mínimo, seu parcelamento automático será de 6 parcelas de...”, conforme pode ser observado em índex 73058238/73058239.

Considerando que o próprio autor afirma em sua inicial que no mês de abril enfrentou dificuldades pessoais que o impediram de efetuar o pagamento da fatura na data de vencimento, e que o valor pago foi inferior ao valor mínimo para pagamento dessa fatura, não restou outra alternativa ao Réu senão parcelar automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 568,91 (quinhentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) o saldo remanescente no valor de R$ 4.614,14 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos), de acordo com o informado na própria fatura e seguindo as determinações do órgão regulador.

Sendo assim, diante da licitude do parcelamento da fatura do cartão e da comprovação de que a parte ré realizou o crédito do valor de e R$ 4.614,14 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e quatorze centavos) na fatura de abril de 2023, não restou configurada qualquer falha na prestação do seu serviço, razão pela qual não merece prosperar o pedido de restituição da quantia cobrada a título de parcelamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, bem como resta improcedente o pedido de danos morais.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido e, em consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade de Justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de janeiro de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
30/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:49

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 10:47

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 07:39

Conclusos para despacho
28/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 12:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:54

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/11/2023 05:04

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
20/09/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
20/08/2023 16:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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