23/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0809232-36.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DOS SANTOS HONORIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados nos ids. 180871699 e 180872158, na forma requerida no id. 182704355, observados os dados fornecidos.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

MARICÁ, data da assinatura digital.

FELIPE CARVALHO GONCALVES DA SILVA Juiz Tabelar
03/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:10

Outras Decisões
03/07/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:00

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809232-36.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEILA DOS SANTOS HONORIO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

LEILA DOS SANTOS HONÓRIO propôs ação de indenização por danos morais em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.

A autora alega, em síntese, que permaneceu sem o serviço de energia elétrica de 26 a 28 de novembro de 2022.

Aduz que, em decorrência da ausência de energia, não conseguiu ligar a bomba d’água, razão pela qual ficou também sem água.

Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré ofereceu contestação no indexador 58019722.

Alega a ré tratar-se de breve interrupção.

Narra constar de seu sistema registro de interrupção em 24/11/2022, que durou 2 horas e 58 minutos, derivado de poste abalroado.

Relata outro registro de interrupção, ocorrido em 27/11/2022, que durou 1 hora e 55 minutos, em razão de pássaro.

Nega que tenha havido demora.

Pondera que os restabelecimentos se deram em menos de 48 horas.

Refuta a existência de danos morais indenizáveis.

Postula a improcedência dos pedidos.

Réplica da parte autora no indexador 61472621.

Decisão saneadora no ID 84504041. É o relatório.

Decido.

A pretensão da parte autora deve ser acolhida.

Registre-se que se aplicam ao caso em exame as normas da Lei n.º 8.078/90, pois presentes se encontram os elementos da relação de consumo, descritos nos artigos 2º e 3º, e seus parágrafos, do precitado diploma legal.

Conforme o disposto no artigo 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

A responsabilidade do prestador de serviços somente é afastada nas hipóteses descritas no parágrafo terceiro do referido artigo 14, o que não ocorre neste caso.

Mesmo que se considerasse a existência de motivo causador do desligamento da rede elétrica (como poste abalroado ou pássaro, conforme teor da contestação), que pode acontecer de forma breve, nesta ação a parte autora se insurge contra a demora no restabelecimento do fornecimento do serviço, providência de responsabilidade da requerida.

Não obstante ter a ré argumentado que o serviço foi restabelecido de forma breve, não se desincumbiu de seu ônus probatório eficazmente, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

A anexação de telas emanadas do próprio sistema da requerida não se mostra apta a demonstrar a regular prestação do serviço, tampouco o tempo levado para o restabelecimento, no período informado na inicial.

Pondera-se, outrossim, que inexiste nos autos qualquer indício de problemas na rede interna da parte autora.

Por outro lado, não foram trazidas evidências quanto à interrupção do serviço causada por pássaro, valendo ponderar que a suspensão referida pela ré no dia 24/11/2022 não é objeto da demanda.

O dano moral deriva da privação do fornecimento de energia elétrica por período aproximado de 48 horas sem motivo que justificasse tal acontecimento.

Afasta-se, neste caso, a incidência da súmula 193 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pois não se pode considerar o tempo de privação de energia acima referido como breve, especialmente levando-se em conta a natureza essencial do serviço.

Quanto à valoração do dano moral, deve ser pautada pela razoabilidade, e fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, de acordo com as circunstâncias do processo, de modo a se evitar o enriquecimento.

Levando esses critérios em consideração, reputo adequada a indenização no valor equivalente a R$ 2.000,00.

ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00, ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELOS ÍNDICES DA CGJ PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS, A PARTIR DESTA DATA.

Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.

I.

Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes por 15 dias.

Nada sendo postulado nesse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juiz Titular
30/01/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:49

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 18:01

Conclusos para julgamento
20/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/12/2023 01:40

Decorrido prazo de KARINE FERREIRA BASTOS em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:25

Decorrido prazo de GABRIELA LOPES BRANTES em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 27/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 00:41

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2023 19:37

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 00:27

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 22:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 10:43

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 10:43

Expedição de Certidão.
02/06/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 20:57

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:48

Expedição de Certidão.
12/12/2022 13:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEILA DOS SANTOS HONORIO - CPF: *89.***.*01-00 (AUTOR).
12/12/2022 13:17

Outras Decisões
01/12/2022 12:43

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
01/12/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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