22/07/2025 15:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 15:41

Trânsito em julgado
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0914547-75.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0914547-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365782 APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APELADO: LETICIA GONCALVES GRILLO DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

REDE SOCIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DA CONTA DE USUÁRIA NO INSTAGRAM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ARBITRADOS EM R$ 20.000,00.

RECURSO DO RÉU.

SUPORTE FÁTICO INDICA QUE A AUTORA/APELADA FOI VÍTIMA DE AÇÃO DE HACKER, POR MEIO DE DOMÍNIO DA CONTA DA REDE SOCIAL E POSTERIOR AMEAÇA, COM POSTAGENS FALSAS EM NOME DA PARTE E COAÇÃO EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE TENTARAM AUXILIAR A RECORRIDA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA.

ENVIO DE MENSAGEM DE E-MAIL PARA O SUPORTE E PARA A SEGURANÇA DO RÉU/APELANTE, COM A FINALIDADE DE RETOMAR O ACESSO A RESPECTIVA CONTA.

REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL E ABERTURA DE RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON.

INÉRCIA DO APELANTE EM RESOLVER O IMBRÓGLIO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 04 MESES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA POR TERCEIROS QUE SE CONFIGURA FORTUITO INTERNO.

DEVER DE INDENIZAR.

DANOS MORAIS.

DADOS VIOLADOS E UTILIZAÇÃO DE IMAGEM E NOME PARA FINS ILÍCITOS.

IMPERIOSA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM MONTANTE EXCESSIVO.

REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00.

PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 11:46

Documento
12/06/2025 11:23

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento em Parte
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 227.

APELAÇÃO 0914547-75.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0914547-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365782 APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APELADO: LETICIA GONCALVES GRILLO DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
26/05/2025 13:18

Inclusão em pauta
22/05/2025 18:29

Pedido de inclusão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0914547-75.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0914547-75.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00365782 APELANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/RJ-165048 APELADO: LETICIA GONCALVES GRILLO DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO OAB/RJ-080183 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
14/05/2025 11:11

Conclusão
14/05/2025 11:00

Distribuição
13/05/2025 15:24

Remessa
13/05/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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