05/09/2025 01:06

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 00:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:12

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 03:59

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806034-47.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATACADAO DAS BEBIDAS ANDRE LTDA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. id188822174: diante do teor da retro certidão, RECEBO a pela de id148553518.

Não assiste razão à alegação da parte impugnante de cumprimento da obrigação de fazer imposta, já que não comprovada de forma tempestiva nos autos, não havendo que se falar ainda em excesso de execução ou multa desproporcional, uma vez fixada em razão de inércia e de conduta de descumprimento pela própria parte impugnante, a qual deu causa à imputação do referido valor no patamar estabelecido.

Correta porém alegação da parte impugnante de ausência de intimação pessoal, pois, em que pese a manifestação da parte impugnada de id189377048, alegando a incidência do artigo 513 do CPC, fato é que se vislumbra o vício por ausência de intimação pessoal consoante a Súmula 410 do STJ, transcrita in verbis: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0090413-20.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | Des(a).

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 24/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO.

DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

ALEGA A AGRAVANTE QUE PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA, NÃO TENDO SIDO OBSERVADO AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO EG.

STJ.

ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPRAVADA, MERA ALEGAÇÃO DE ERRO SISTEMICO QUE NÃO A AMPARA.

QUANTO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MULTA, TAL ARGUMENTO PROSPERA, UMA VEZ QUE CONSTA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA APENAS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO PATRONO.

INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO STJ: "A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER".

NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.801.518/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO.

PERMANECE HÍGIDA A EXIGÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, CONFORME REITERADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO ERESP 1.360.577/MG.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 24/04/2025 - Data de Publicação: 28/04/2025 (*) | Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, consoante o teor da Súmula 410 do STJ, determinando a intimação pessoal da parte impugnante para efetuar o pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação, observando-se a respectiva planilha da parte impugnada no prazo legal, sob pena de prosseguimento do feito.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
27/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:50

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
07/05/2025 12:06

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:48

Juntada de Petição de contra-razões
29/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0806034-47.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATACADAO DAS BEBIDAS ANDRE LTDA RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. id165212533: diante do teor da retro certidão, segunda parte, intime-se a parte impugnante para a regularização das despesas processuais.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
30/01/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:10

Conclusos para despacho
09/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 00:46

Decorrido prazo de GUSTAVO GONCALVES GOMES em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 10/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 18:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 14:46

Recebidos os autos
16/05/2024 14:45

Juntada de Petição de termo de autuação
07/02/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
07/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 06/02/2024 23:59.
04/12/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 10:43

Juntada de Petição de apelação
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:34

Pedido conhecido em parte e procedente
16/10/2023 09:46

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 09:46

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 10/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 01:10

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:10

Decorrido prazo de BRUNO FEIGELSON em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 17:36

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
18/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 16/05/2023 23:59.
16/04/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 21:41

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 21:41

Expedição de Certidão.
25/03/2023 00:09

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:33

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:15

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 00:34

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES SAMPAIO em 13/02/2023 23:59.
04/02/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2023 13:47

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 12:49

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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