27/02/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 09:56

Baixa Definitiva
27/02/2025 09:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/02/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:49

Transitado em Julgado em 27/02/2025
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CARLA PONTES SILVA em 18/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0838809-57.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLA PONTES SILVA RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Apesar de regulamente intimada, a parte autora não apresentou comprovante de residência atual de sua titularidade, em desconformidade com o Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, que dispõe: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art.77, inciso V e o artigo 105, §§2º e 3º, do CPC e do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95)".

O artigo 1º da lei 6629/79, em pleno vigor, enumera os documentos hábeis a servir de comprovante de residência, não tendo a parte autora juntado aos autos nenhum dos documentos elencados.

Assim, não é possível ser verificada a competência deste Juizado para o processo e julgamento da presente ação.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 51, III da Lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta, se for o caso.

Sem custas nem honorários na forma do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de janeiro de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:33

Extinto o processo por incompetência territorial
28/01/2025 13:44

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:32

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/11/2024 11:32

Juntada de Ata da Audiência
22/11/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 10:33

Juntada de Petição de adiamento de audiência
12/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 22:10

Audiência Conciliação designada para 22/11/2024 11:30 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/10/2024 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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