16/05/2025 09:31

Baixa Definitiva
15/05/2025 18:33

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0842381-21.2024.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0842381-21.2024.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00027027 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 RECORRIDO: ELIAS CANDIDO DA COSTA ADVOGADO: LEONARDO PORTES GODOY VIDAL OAB/RJ-118781 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, valendo esta súmula como acórdão.
08/04/2025 11:00

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 17:19

Retirada de pauta
26/03/2025 17:18

Determinação
21/03/2025 12:46

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 09:02

Inclusão em pauta
07/03/2025 12:25

Conclusão
07/03/2025 12:22

Distribuição
07/03/2025 12:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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