10/06/2025 16:15

Baixa Definitiva
07/03/2025 14:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:46

Baixa Definitiva
06/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 06/02/2025
05/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0802886-33.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VANDERLI NOGUEIRA CORDEIRO JUNIOR REQUERIDO: ADRIANO CARVALHO DA ROCHA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

A parte autora reside no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Outrossim, nos termos do Enunciado 2.2.5, do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência".

No presente caso, não existe relação de consumo entre as partes, devendo a ação ser proposta no foro de domicílio do réu.

Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
31/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:33

Audiência Conciliação cancelada para 11/03/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/01/2025 13:33

Extinto o processo por incompetência territorial
31/01/2025 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 09:54

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:54

Audiência Conciliação designada para 11/03/2025 14:45 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
31/01/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804401-10.2024.8.19.0213

Luiz Emanoel Goncalves Barrocas

Uniao de Lojas Leader S.A

Advogado: Barbara Cristina Moreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0805660-56.2022.8.19.0004

Larissa Figueiredo Guimaraes

Associacao Salgado de Oliveira de Educac...

Advogado: Juliana Assumpcao Tergolino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/05/2022 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0842381-21.2024.8.19.0203

Elias Candido da Costa

Igua Rio de Janeiro S.A

Advogado: Leonardo Portes Godoy Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0912484-77.2024.8.19.0001

Vanderson Jesus dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Ricardo Machado Caldara

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0812643-79.2024.8.19.0011

Celso Amaral dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Wanessa Cardoso de Moura Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 21:27

Exibir Processo