24/07/2025 12:33

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0813057-14.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Preferência / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0813057-14.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00417756 APELANTE: WELLINGTON LUIS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER OAB/SP-250611 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

MORA INCONTROVERSA E INEXISTÊNCIA DE VOLIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM REALIZAR A QUITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA COMPROVADA.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES.

DIREITO DE PREFERÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9.514/97.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É válida a consolidação da propriedade e a realização dos leilões extrajudiciais quando observadas as formalidades da Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à intimação pessoal do devedor fiduciante para purga da mora, devidamente comprovada por certidão do Registro de Imóveis.

A ausência de intimação pessoal específica sobre a realização dos leilões não enseja nulidade quando demonstrada a ciência inequívoca do devedor, mediante comunicações por e-mail, correspondência e edital, sem prova de prejuízo.

Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a intimação visa a garantir ao fiduciante o exercício do direito de preferência, sendo suficiente a ciência inequívoca da realização do certame.

Aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97 e precedentes do STJ (AgInt no AREsp 2492258/RJ, AREsp 2860665/RO, AgInt no REsp 2168410/RJ e AgInt no AgInt no AREsp 1.897.413/SP).

Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/06/2025 19:24

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 196.

APELAÇÃO 0813057-14.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Preferência / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0813057-14.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00417756 APELANTE: WELLINGTON LUIS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER OAB/SP-250611 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:00

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0813057-14.2023.8.19.0205 Assunto: Direito de Preferência / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0813057-14.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00417756 APELANTE: WELLINGTON LUIS CORREIA DE LIMA ADVOGADO: ANSELMO FERREIRA COSTA MELO OAB/RJ-175538 APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER OAB/SP-250611 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
23/05/2025 11:06

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 13:58

Remessa
22/05/2025 13:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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