04/09/2025 10:43

Remessa
17/07/2025 17:40

Remessa
28/05/2025 13:46

Remessa
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 10:16

Documento
30/04/2025 06:57

Conclusão
30/04/2025 00:01

Não Conhecimento de recurso
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:28

Inclusão em pauta
26/03/2025 16:58

Pedido de inclusão
26/03/2025 10:59

Conclusão
18/03/2025 10:49

Documento
18/03/2025 10:46

Documento
06/03/2025 12:41

Confirmada
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 17:15

Mero expediente
25/02/2025 15:48

Conclusão
24/02/2025 13:23

Documento
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803282-81.2023.8.19.0202 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803282-81.2023.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01090043 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRISTO REI ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER OAB/RJ-148586 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE ÁGUA.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO E VÁRIAS UNIDADES CONSUMIDORAS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021 E DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023.

INSURGÊNCIA QUANTO À REGULARIDADE DO MEDIDOR DE CONSUMO E À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS MISSIVAS.

CONDENAÇÃO DA 1ª RÉ (CEDAE) A RESTITUIR EM DOBRO OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021.

CONDENAÇÃO DA 2ª RÉ (ÁGUAS DO RIO) A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS EXCESSOS QUITADOS NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023.

RECURSOS DAS RÉS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DE CADA CONCESSIONÁRIA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO DECISUM.

PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

REJEIÇÃO.

AFETAÇÃO DO RESP Nº 1.937.891/RJ E RESP Nº 1.937.887/RJ (REVISÃO DO TEMA Nº 414), BEM COMO DO RESP Nº 1.823.218 (TEMA Nº 929) AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

IMEDIATA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS APELOS.

MÉRITO.

PERÍODO DE JUNHO DE 2020 A JULHO DE 2021.

INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NO MEDIDOR DE CONSUMO.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALHA NA MEDIÇÃO, QUE SÓ FOI CORRIGIDA APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR.

DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO ANTERIOR DEMONSTRADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ.

DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIXADO QUE SE APLICA SOMENTE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO V.

ACÓRDÃO.

DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR A MARÇO DE 2021.

ANÁLISE QUE DEMANDA A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FE DA 1ª RÉ/2ª APELANTE.

MÁ-FÉ QUE RESIDE NA CONDUTA DE EMITIR COBRANÇAS COM BASE EM MEDIDAS AFERIDAS POR MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO POR ELA MESMA INSTALADO.

COGENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA NESSE PONTO.

PERÍODO DE AGOSTO DE 2022 A MARÇO DE 2023.

INSURGÊNCIA AUTORAL À COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.

RECENTE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ.

ALTERAÇÃO DO DIRECIONAMENTO SOBRE O TEMA Nº 414.

TÉCNICA DO OVERRULING.

APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE CÁLCULO PELO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO.

CONCLUSÃO PELA LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA (PARCELA FIXA) COMO FORMA DE FRANQUIA DEVIDA POR CADA UNIDADE QUE INTEGRA O CONDOMÍNIO.

NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.

SEGUNDA PARCELA EVENTUAL E VARIÁVEL A SER COBRADA QUANDO HOUVER EXCEDENTE DE CONSUMO.

CASO CONCRETO EM QUE A 2ª RÉ/1ª APELANTE SE LIMITA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIRECIONADA A CADA ECONOMIA.

CONDUTA DA 2ª RÉ LÍCITA E REGULAR.

IMPERIOSA REFOR Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO 1º RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º RÉU, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:29

Inclusão em pauta
06/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 17:09

Pedido de inclusão
03/12/2024 11:22

Conclusão
03/12/2024 11:00

Distribuição
02/12/2024 14:51

Remessa
02/12/2024 14:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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